Segue para sanção o projeto de lei do Governo do Estado que altera a legislação referente à Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná). O objetivo é ampliar a capacidade financeira e operacional da instituição. A proposta eleva o limite do capital social autorizado para até R$ 6 bilhões e altera a composição acionária da agência, com a inclusão da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) como acionista minoritária. O projeto de lei 500/2026 foi um dos itens apreciados nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (7) pela Assembleia Legislativa do Paraná.
A medida altera a Lei nº 11.741/1997 e, segundo o Poder Executivo, busca fortalecer a estrutura patrimonial da Fomento Paraná e ampliar sua capacidade de atuação no financiamento de projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado. Conforme a justificativa, a mudança permitirá superar limitações relacionadas à alavancagem financeira e à expansão das operações de crédito, especialmente aquelas destinadas às micro, pequenas e médias empresas, além de investimentos em infraestrutura municipal, habitação e iniciativas voltadas à geração de emprego e renda.
A proposta foi aprovada em segundo turno com 36 votos favoráveis e sete contrários. O texto avançou na forma de uma emenda substitutiva geral, que promove ajustes de técnica legislativa e altera a Lei nº 22.764/2025, que instituiu o Programa Regulariza Paraná, com o objetivo de unificar o tratamento dos créditos não tributários administrados pelo Instituto Água e Terra (IAT). A alteração estende aos créditos sob gestão direta da autarquia as mesmas condições de parcelamento já aplicadas aos débitos inscritos em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda, garantindo tratamento isonômico aos contribuintes.
De acordo com a liderança do Governo, a emenda também veda a aquisição de precatórios pelo devedor da operação de crédito, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, para fins de amortização de dívida contraída com o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).
As mudanças, diz o texto, buscam estimular a regularização voluntária, ampliar a eficiência administrativa, reduzir a burocracia e contribuir para a recuperação de ativos, preservando todas as obrigações ambientais e a reparação de eventuais danos. A proposta também estabelece uma regra de transição para permitir que contribuintes com parcelamentos anteriores possam migrar para o novo regime, assegurando maior segurança jurídica.
Autoria parlamentar
Além da proposta do Poder Executivo, foram aprovadas diversas iniciativas voltadas à valorização de categorias profissionais, à preservação do patrimônio cultural, ao incentivo ao turismo, ao esporte e à inclusão de datas e eventos no Calendário Oficial do Estado.
Um deles é o projeto de lei 98/2025, que cria diretrizes para a valorização da participação feminina nas artes marciais e para a promoção da defesa pessoal. A proposta do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) estabelece como objetivos reconhecer e ampliar a presença das mulheres nas modalidades esportivas, incentivar a oferta de cursos gratuitos ou subsidiados de defesa pessoal, promover a igualdade de gênero no acesso a treinamentos, recursos e competições, além de estimular parcerias entre o poder público, entidades esportivas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para a realização de programas voltados ao setor. A proposta avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral, acrescentando a iniciativa ao Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), e segue para a sanção.
Também foi concluída em Plenário a tramitação do projeto de lei 323/2023, que institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Polícia Científica no Paraná. A proposta dos deputados Delegado Tito Barichello (PL), Soldado Adriano José (PSD) e Hussein Bakri (PSD) busca reconhecer a contribuição dos profissionais da Polícia Científica para a produção da prova técnica, o fortalecimento das investigações criminais e a promoção da justiça e da segurança pública no Estado. O substitutivo aprovado transfere a data da celebração de 4 de dezembro para 21 de maio, em atendimento a uma deliberação do Conselho Estadual da Polícia Científica.
Aprovado em turno único e com dispensa de redação final, o projeto de lei 1184/2025, do deputado Jairo Tamura (PL), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Assinatura do Tratado de Amizade e Comércio Brasil-Japão, a ser celebrado anualmente em 5 de novembro. A iniciativa homenageia o acordo diplomático firmado em 1895, considerado o marco das relações oficiais entre os dois países e que abriu caminho para a imigração japonesa para o Brasil.
Também segue para sanção o projeto de lei 4/2026, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná o modo de produzir, selecionar e beneficiar o tradicional Café do Norte Pioneiro. A proposta valoriza uma prática transmitida entre gerações e que se consolidou como parte da identidade cultural, social e econômica da região.
Em segundo turno, foi aprovado o projeto que cria a Rota do Queijo Paranaense como roteiro turístico, gastronômico e cultural. O objetivo é fortalecer a produção de queijos artesanais e agroindustriais, fomentar o turismo rural e gastronômico e valorizar o patrimônio cultural ligado à atividade. Ao projeto de lei 827/2025, do deputado Batatinha (PSD), foi anexado o projeto de lei 1118/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que trata do mesmo tema.
Emenda de Plenário ampliou a relação de municípios contemplados pela Rota do Queijo Paranaense, passando a incluir Apucarana, Arapoti, Cantagalo, Chopinzinho, Cianorte, Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Mercedes, Nova Laranjeiras, Palmas, Palmeira, Paranavaí, Pinhal de São Bento, Pinhão, Ribeirão Claro, Salgado Filho, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, Saudades do Iguaçu, Sulina e Toledo.
Em turno único, foi aprovado o projeto de lei 849/2023, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que institui a Semana Estadual das Mulheres de Fé, a ser realizada anualmente na quarta semana completa de outubro. A iniciativa inclui a data no Calendário Oficial do Estado do Paraná e prevê a realização de encontros em instituições religiosas para debater políticas públicas voltadas às mulheres e o enfrentamento da violência de gênero. A semana busca ampliar o acesso à informação sobre os direitos das mulheres e os programas de proteção e acolhimento existentes, além de promover a conscientização da comunidade sobre o ciclo da violência contra a mulher por meio de debates e ações educativas.
Também foi aprovado em turno único o projeto de lei 465/2025, do deputado Ney Leprevost (REP), que inclui o evento Smart City Expo Curitiba no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A iniciativa reconhece a importância do maior evento sobre cidades inteligentes da América Latina, voltado à promoção da inovação, do desenvolvimento urbano sustentável, do uso de tecnologias inteligentes e da difusão de soluções para os desafios das cidades.
Já o projeto de lei 817/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), tem por objetivo inserir no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Furioso Extrema, realizado anualmente no mês de setembro, em Londrina. A competição esportiva combina provas de corrida de aventura, trail run, ciclismo, percursos com obstáculos e modalidades correlatas, promovendo a integração entre esporte, saúde, lazer e turismo. O evento já reuniu mais de sete mil participantes e alcança diretamente cerca de 20 mil pessoas por edição, entre atletas, torcedores e entusiastas de desafios de alta performance.
E, por fim, foi aprovado em turno único o projeto de lei 393/2026, do deputado Soldado Adriano José (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Desportiva de Quinta do Sol (ADESOL), do município de Quinta do Sol.