O TRE-PR aceitará o pedido de mudança temporária da seção eleitoral até o dia 20 de agosto
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, membro da Comissão de Direito Eleitoral a OAB-PR reitera que de forma inédita, recurso de Transferência Temporária de Eleitores será utilizado para aumentar a segurança de eleitoras nas Eleições 2026.
Gilmar Cardoso frisa que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuem medida protetiva de urgência podem solicitar a alteração do local de votação para um endereço seguro e de sua escolha nas Eleições de 2026. A medida busca garantir que elas possam exercer o direito ao voto com mais segurança, reduzindo o risco de contato com o agressor.
O tradicional recurso do Voto em Trânsito, que possibilita que o eleitorado transfira provisoriamente o local de votação, foi estendido para mulheres vítimas de violência doméstica, com o objetivo de aumentar a segurança das eleitoras no momento da votação .
O advogado explica que para solicitar a mudança, é necessário apresentar:
documento oficial de identificação (RG, CNH ou passaporte); e comprovante da medida protetiva de urgência. O atendimento é realizado exclusivamente de forma presencial.
No estado do Paraná, pela primeira vez, as eleitoras com medidas protetivas vigentes na Polícia Civil poderão solicitar, até 20 de agosto, a Transferência Temporária de Eleitores (TTE) para as Eleições 2026.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), está divulgando a campanha com o objetivo de oferecer maior segurança às mulheres.
Segundo destaca o advogado Gilmar Cardoso, a transferência da seção eleitoral é temporária e válida apenas para as eleições de 2026. O pedido deve ser feito pela própria eleitora até o dia 20 de agosto, em qualquer Cartório Eleitoral do Paraná. Para isso, basta apresentar um documento de identificação com foto e um comprovante da medida protetiva. O procedimento é simples e gratuito.
“O direito ao voto deve ser exercido com liberdade e segurança. Permitir que mulheres com medida protetiva possam alterar seu local de votação reduz situações de risco e fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha. É importante que as mulheres que se enquadram nessa situação conheçam essa possibilidade e procurem o Cartório Eleitoral dentro do prazo”, afirma o advogado Gilmar Cardoso.
Para mais informações, o TRE-PR divulgou o número 0800-640-8400 (telefone e WhatsApp).
O advogado também adverte que encerrará nesta quinta-feira (20) o prazo para solicitar voto em trânsito nas Eleições 2026. Esta é uma possibilidade ao eleitor ou eleitora que, de antemão, já sabe que estará fora de seu domicílio eleitoral nos dias de votação (4 de outubro no primeiro turno e 25 de outubro no segundo turno, se houver) e deseja votar em outra localidade, dentro do território nacional.