Em reunião realizada na última quarta-feira (2), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou 11 projetos de lei. Do total da pauta, dez matérias foram liberadas para a sequência da tramitação — das quais oito ficaram aptas para análise do Plenário em primeiro turno — e duas seguiram para outros colegiados temáticos. Apenas uma proposição permaneceu em análise no grupo com parecer de devolução ao autor.
Código de Integridade e urgência do Executivo avançam para o plenário
Entre os destaques liberados para a Ordem do Dia está o substitutivo geral (031.00131.2026) ao Projeto de Resolução (004.00001.2025), que institui o Código de Integridade, Ética e Conduta da CMC. Apresentada pela Comissão Executiva para adequar o texto às orientações da Procuradoria Jurídica e da CCJ, a proposta consolida normas de comportamento para os agentes públicos, regulando condutas no atendimento ao cidadão, no uso de Inteligência Artificial e nas redes sociais, além de criar regras contra conflitos de interesses e instituir a Comissão de Integridade e Ética. O parecer favorável foi relatado pelo vereador Leonidas Dias (Pode).
Também liberado para o plenário — e já em pauta nesta segunda-feira (9) por tramitar em regime de urgência —, o projeto do Poder Executivo atualiza as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais quanto à participação de servidores em empresas (005.00256.2026). O texto passa a permitir que o servidor seja cotista de sociedade privada, desde que não exerça funções de gerência ou administração. A medida busca adequar a legislação ao Código Civil brasileiro, mantendo a proibição para atividades empresariais incompatíveis com o cargo público. O relator também foi Leonidas Dias.
Segurança nas Unidades de Saúde e isenção no transporte para forças policiais
Outra matéria aprovada para a Ordem do Dia foi o projeto de lei que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde (005.00625.2025, com substitutivo geral 031.00026.2026). A proposta, de autoria do vereador Da Costa (Pode), prevê ações de prevenção à violência contra trabalhadores da rede pública, incentivo ao uso de botões de pânico físicos e digitais, apoio psicológico às vítimas e protocolos de resposta rápida. A relatora, vereadora Vanda de Assis (PT), emitiu parecer favorável.
Ainda no campo da segurança, o colegiado liberou o projeto que altera a legislação do transporte coletivo (Lei Municipal 7.556/1990) para estender a isenção de tarifa a policiais militares, bombeiros, policiais civis, policiais penais e guardas municipais desfardados (005.00190.2025, com o substitutivo 031.00187.2025). A relatora Vanda de Assis (PT) concordou com a justificativa do autor, Da Costa (Pode), destacando que a presença dos agentes à paisana nos ônibus, estações-tubo e terminais fortalece a segurança pública e adequa o benefício às demandas investigativas dessas categorias.
Acesso a dados pelo Conselho Tutelar, venda de imóvel e título cultural
A comissão liberou a proposta da Comissão de Participação Legislativa, sugerida pela OAB-PR, que disciplina o acesso de advogados constituídos aos registros do Conselho Tutelar (005.00739.2025). O parecer favorável de Amália Tortato (Novo), no entanto, determinou apresentação de emenda pelo colegiado para permitir que advogados constituídos requeiram, por via judicial, acesso a informações do Conselho Tutelar necessárias à sua atuação, desde que preservados os dados sensíveis de terceiros e a proteção integral da criança ou do adolescente.
Vanda de Assis (PT) apresentou voto em separado contrário, argumentando que a medida fere o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da infância.
Também liberados para o plenário ficaram os projetos para autorizar a alienação direta de um terreno encravado de 108 m² no bairro São Lourenço ao proprietário lindeiro, por R$ 106 mil (005.00765.2025), e a proposta que declara Curitiba como a “Capital do Sul do Forró” (005.00685.2025, com substitutivo geral 031.00006.2026). Ambas as matérias tiveram relatoria e pareceres favoráveis (aqui e aqui) de Zezinho Sabará (PSD).
Encaminhamentos a outros colegiados e projeto em análise
Duas matérias foram liberadas para prosseguir na tramitação em outras comissões temáticas da Casa:
- Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI: Projeto que autoriza o uso de reconhecimento facial por biometria nas câmeras de monitoramento da cidade para localizar pessoas desaparecidas ou com mandados de prisão abertos (005.00063.2025, com o substitutivo 031.00218.2025). Autoria de Da Costa, com relatoria favorável de João Bettega (PL).
- Comissão de Saúde e Bem-Estar Social: Proposta da vereadora Rafaela Lupion voltada para ações de conscientização sobre doenças da visão (005.00091.2026 com 031.00107.2026). Relatada favoravelmente por Leonidas Dias (Pode).
Por fim, continuou na Comissão de Serviço Público a matéria que prevê a revogação da Lei Municipal 6.473/1983, norma que instituiu pensão à viúva ou filhos de vereadores falecidos no exercício do mandato (005.00115.2026).
A proposta, de autoria de Indiara Barbosa e do ex-vereador Rodrigo Marcial, busca extinguir formalmente um benefício sem pagamentos há quase 30 anos. O relator Zezinho Sabará (PSD) deu parecer pela devolução ao autor para adequações redacionais, especificamente para disciplinar os efeitos temporais e conferir maior segurança jurídica ao texto antes de nova apreciação pelo colegiado.