Candidato ao Senado defende responsabilização de ministros quando houver crime, mas diz que País precisa mudar regras para evitar novos abusos; pacote inclui transparência, conflitos de interesse, decisões monocráticas e indicação para a Corte
Alexandre Curi (Republicanos) tem uma posição clara sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): diante de fatos e provas que configurem crime de responsabilidade, o Senado não pode se omitir e deve exercer sua competência constitucional.
Mas, para o candidato ao Senado pelo Paraná, impeachment não basta.
Curi afirma que afastar eventualmente um ministro não resolve os problemas institucionais que estão por trás dos conflitos entre Supremo e Congresso. Por isso, defende mudanças permanentes nas regras do STF, com a criação de um Código de Ética para os ministros, mecanismos de fiscalização externa, maior transparência sobre conflitos de interesse e limites às decisões monocráticas de grande impacto.
“Se houver fatos, provas e crime de responsabilidade, o Senado tem obrigação de agir. Mas não quero trocar um nome e deixar tudo funcionando exatamente da mesma maneira. Precisamos criar regras que valham para o ministro de hoje e para os ministros que estarão no Supremo daqui a 10, 20 ou 30 anos”, afirma Curi.
Curi defende impeachment quando houver crime de responsabilidade
A Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade.
Curi sustenta que o instrumento não deve ser utilizado como revanche contra decisões judiciais das quais políticos ou parcelas da sociedade discordem. Mas considera igualmente errado transformar o impeachment de ministros em um mecanismo que existe na Constituição, mas que, na prática, nunca pode ser utilizado.
O candidato já defendeu publicamente a apuração das acusações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.
Para Curi, se fatos e provas demonstrarem a ocorrência de crime de responsabilidade, cabe ao Senado abrir o processo, assegurar direito de defesa e devido processo legal e tomar uma decisão.
“Não pode haver perseguição, mas também não pode haver blindagem. Ministro do Supremo tem direito ao devido processo como qualquer pessoa. O que não pode ter é imunidade à fiscalização. Ninguém está acima da lei”, afirma.
Código de Ética para ministros do STF
Uma das mudanças defendidas por Alexandre Curi é a criação de regras específicas de conduta para os integrantes do Supremo.
O candidato propõe um Código de Ética do STF com normas mais claras sobre transparência, impedimentos, conflitos de interesse e atividades exercidas pelos ministros fora do tribunal.
Curi considera que o poder exercido pelos integrantes da mais alta Corte do País exige padrões igualmente elevados de transparência e prestação de contas.
“Deputados, senadores, integrantes do Executivo e inúmeras carreiras públicas estão sujeitos a mecanismos de controle e responsabilização. Independência do Judiciário é indispensável. Mas independência não pode significar ausência de controle”, diz.
Palestras remuneradas e conflitos de interesse
Entre os pontos que Curi pretende colocar em discussão estão regras de transparência relacionadas a palestras, eventos e outras atividades remuneradas exercidas por ministros.
O candidato também defende critérios mais claros para situações envolvendo possíveis conflitos de interesse e a atuação profissional de familiares de integrantes das Cortes superiores.
A proposta inclui ainda regras de quarentena, tanto para determinadas atividades anteriores à chegada ao tribunal quanto para a atuação profissional depois da saída da Corte.
Para Curi, o objetivo não é impedir atividades legítimas, mas garantir transparência suficiente para que a sociedade possa identificar eventuais situações de conflito.
“Quem exerce tamanho poder sobre a vida pública precisa estar acima de qualquer dúvida sobre interesses privados. A regra precisa ser clara, pública e igual para todos”, afirma.
Fiscalização externa sem interferência nas decisões
Alexandre Curi também defende a criação de mecanismos externos de fiscalização do Supremo.
Segundo o candidato, esse controle não poderia interferir no conteúdo das decisões judiciais nem retirar dos ministros sua independência para interpretar a Constituição.
A fiscalização seria voltada a questões administrativas, éticas, de transparência e de conduta.
Curi argumenta que o próprio Judiciário já convive com mecanismos externos de controle. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, exerce controle administrativo e financeiro e fiscaliza deveres funcionais de magistrados, mas a Constituição exclui o Supremo da estrutura de órgãos submetidos ao conselho.
Para o candidato, é possível discutir um modelo específico que aumente a fiscalização sobre o STF sem permitir interferência política em decisões judiciais.
Limites às decisões monocráticas
O pacote inclui ainda limites às decisões tomadas individualmente pelos ministros.
Curi não propõe acabar com decisões monocráticas, que fazem parte da rotina dos tribunais. A mudança seria direcionada às decisões individuais de grande repercussão institucional.
Nesses casos, o candidato defende regras que obriguem a submissão rápida da decisão ao colegiado do Supremo.
“Uma questão capaz de produzir consequências para todo o País ou interferir diretamente em outro Poder não pode ficar indefinidamente dependendo da posição de uma única pessoa. O Supremo é um tribunal colegiado”, afirma.
Curi também quer mudar a indicação dos ministros do STF
Outra frente do pacote é a mudança na composição do Supremo.
Curi propõe um modelo 7–3–1: sete das 11 vagas seriam destinadas a juízes e desembargadores de carreira aprovados em concurso público, três à advocacia e uma ao Ministério Público Federal.
As respectivas carreiras apresentariam listas tríplices. O presidente da República continuaria responsável pela escolha final entre os três nomes e o indicado ainda precisaria ser aprovado pelo Senado.
O objetivo, segundo Curi, é diminuir a influência político-partidária sobre a composição do STF sem retirar do presidente e do Senado suas responsabilidades no processo.
“O problema é maior que um ministro”
Curi afirma que sua proposta procura separar duas discussões que frequentemente aparecem misturadas: a responsabilização individual de ministros e a necessidade de mudanças institucionais no Supremo.
Para ele, eventuais crimes de responsabilidade precisam ser analisados individualmente pelo Senado. Já problemas relacionados ao desenho institucional devem ser enfrentados por mudanças que permaneçam independentemente de quem ocupe as cadeiras do tribunal.
“O problema é maior que um ministro. Se houve abuso ou crime de responsabilidade, investigue-se e responsabilize-se quem o cometeu. Mas precisamos aproveitar essa discussão para construir instituições melhores. Senão trocamos as pessoas e mantemos os mesmos problemas”, afirma.
Para Curi, é esse debate que pretende levar ao Senado.
“Eu tenho posição sobre os excessos do Supremo e não vou fugir dela. Mas quem quer mudar de verdade precisa dizer o que fará depois. Impeachment pode responsabilizar quem errou. Regras melhores ajudam a impedir que os mesmos erros se repitam.”