Mudança no Regimento Interno amplia papel das comissões no Orçamento, regulamenta sessões remotas e melhora transparência da Câmara de Curitiba.
Por unanimidade, com 28 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a atualização do Regimento Interno que amplia a participação das comissões da CMC na fiscalização das contas da Prefeitura. A proposta também modifica os procedimentos de análise das leis orçamentárias, estabelece regras para sessões remotas e híbridas e prevê novos mecanismos de transparência. A votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (14).
De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de resolução (011.00002.2026 com substitutivo geral 031.00178.2026) busca adequar o funcionamento da Câmara de Curitiba ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que passou a avaliar também a atividade legislativa, a fiscalização do Executivo e o relacionamento com a população.
“O Tribunal de Contas não nos pede apenas que façamos contabilidade. O Tribunal de Contas nos convoca a uma mudança de paradigma”, afirmou o presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD), ao encaminhar a votação favorável. Segundo ele, a reforma representa um compromisso com a transparência, a governança e a qualidade das leis municipais, além do atendimento às novas exigências de fiscalização. As mudanças foram elaboradas por servidores do corpo técnico da Câmara.
Comissões terão mais participação no orçamento municipal
Uma das principais mudanças é a participação das comissões de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente na análise das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os colegiados deverão emitir pareceres sobre metas e programas de suas respectivas áreas, antes da manifestação conclusiva da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
A reforma também regulamenta o tratamento das contribuições recebidas em audiências e consultas públicas sobre o orçamento. Elas deverão ser sistematizadas e apreciadas pela Comissão de Economia, que utilizará o relatório como orientação para a elaboração de emendas. Depois da votação das peças orçamentárias, a Câmara deverá disponibilizar em seu portal a relação completa das emendas aprovadas.
Na justificativa do voto favorável, Laís Leão (PDT) sugeriu que a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação também seja incluída na análise das leis orçamentárias. “Como nas leis orçamentárias normalmente a gente trata das obras públicas e nós temos uma comissão específica de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação, eu acho que seria muito prudente que a gente também fizesse esse trâmite na Comissão de Urbanismo”, argumentou.
A parlamentar informou que conversou com a presidente da comissão, Rafaela Lupion (PSD), sobre a possibilidade de apresentar uma emenda em segundo turno, incluindo a análise simultânea pelas comissões para evitar atrasos na tramitação orçamentária. Tico Kuzma sugeriu a aprovação deste projeto de resolução agora e a criação, na sequência, de um grupo de trabalho para discutir outras mudanças associadas ao Prolegis.
Julgamento das contas do prefeito terá prazo para participação popular
O substitutivo aprovado também reorganiza a análise das contas anuais do prefeito, após o encaminhamento do parecer prévio do TCE-PR. Pelo novo procedimento, as contas deverão ficar disponíveis para consulta pública por pelo menos 60 dias, período em que qualquer cidadão poderá questionar sua legitimidade.
O gestor responsável terá 15 dias úteis para apresentar defesa escrita, prazo prorrogável uma vez por igual período. Encerradas essas etapas, o processo será distribuído às comissões permanentes competentes, que terão até 180 dias para concluir a análise, com possibilidade de prorrogação justificada por 30 dias. A proposta também assegura o direito de sustentação oral de até 30 minutos no julgamento em plenário e regulamenta a apresentação de recursos.
Serginho do Posto (PSD) destacou que o novo modelo amplia a responsabilidade dos vereadores na avaliação dos resultados da administração municipal. Ele lembrou que, no passado, algumas prestações de contas demoravam até oito anos para chegar ao Legislativo e avaliou que os novos procedimentos exigirão maior dedicação dos parlamentares. “Acredito que nós teremos que nos debruçar mais, nos dedicarmos mais como membros do Legislativo”, afirmou.
Regimento Interno passa a disciplinar sessões remotas e híbridas
A reforma também estabelece regras permanentes para as modalidades presencial, remota e híbrida de sessões plenárias e reuniões das comissões. Sessões inteiramente virtuais poderão ocorrer em situações excepcionais, mediante requerimento subscrito pela maioria dos vereadores e decisão fundamentada da Presidência.
A participação individual a distância em sessões presenciais ficará condicionada às situações previstas no Regimento e à autorização da Presidência, incluindo hipóteses específicas de afastamento e retorno antecipado da licença-maternidade. Para validar o voto remoto, será necessário utilizar o aplicativo oficial da Câmara e manter a câmera ligada durante a votação.
O texto também prevê transmissão das sessões, com disponibilização de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), observada a viabilidade técnica. Outras alterações determinam a apresentação do relatório anual de atividades da Câmara na última sessão ordinária do ano e atribuem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a coordenação de um programa de controle de qualidade da legislação municipal.
Segunda-secretária da Mesa Diretora, Indiana Barbosa (Novo) destacou que participou da elaboração do texto e apresentou sugestões incorporadas à versão final. Segundo ela, parte das mudanças formaliza procedimentos já adotados pelo Legislativo, mas ainda não suficientemente disciplinados no Regimento Interno. “Essas adequações agora trazem mais segurança jurídica, transparência e respaldam os trabalhos realizados por nós, vereadores”, defendeu.
Prazo para emendas foi questionado após a votação
Apesar da aprovação unânime entre os 28 votantes, o vereador Matteus Henrique (PT) questionou a forma como o substitutivo foi apresentado. Segundo ele, o prazo para emendas ficou aberto durante três sessões, em setembro, mas o novo texto foi protocolado às 17h30 do último dia, apenas 30 minutos antes do encerramento do expediente das assessorias parlamentares.
“Na prática, apresentar um substitutivo geral com essa dimensão, com tão pouco tempo para análise e para apresentação de eventuais subemendas, inviabiliza o trabalho das assessorias e compromete o próprio exercício da atividade parlamentar”, afirmou Matheus Henrique, que votou favoravelmente à reforma. Para o vereador, mudanças nas regras de funcionamento do Legislativo precisam assegurar condições adequadas para o debate entre os mandatos.
Em resposta, Tico Kuzma explicou que as alterações foram elaboradas a partir do trabalho de uma comissão de servidores da Câmara, com o objetivo de cumprir os prazos estabelecidos para adequação ao Prolegis. Ele afirmou que outras propostas de aperfeiçoamento poderão ser discutidas posteriormente, incluindo sugestões da CCJ e a inclusão da Comissão de Urbanismo no processo orçamentário.
“Até pedimos aos vereadores para não fazer as emendas, em função desse prazo para o atendimento daquilo que estabelece no Prolegis. Mas, na sequência, todas as sugestões serão bem-vindas”, declarou o presidente.