A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK da Assembleia
Legislativa do Paraná (ALEP) votará o relatório final na reunião do dia
10 de dezembro. A data foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo
presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (PROS), após o
relator, Delegado Jacovós (PR), apresentar seu relatório aos integrantes
do colegiado. Ele pediu o indiciamento de 19 pessoas e elencou 12
recomendações para evitar novos desvios aos cofres públicos.
“Fomos eleitos para fiscalizar o dinheiro do povo, é o que estamos
fazendo”, destacou o Soldado Fruet, ao mostrar as quase 30 mil páginas
de documentos coletados ao longo dos seis meses de trabalho. Neste
período, a CPI fez 25 reuniões, com 46 oitivas. Aprovou 33 quebras de
sigilos e expediu 202 ofícios. O deputado do PROS propôs a instalação da
CPI em abril, diante do grande número de viaturas policiais e
ambulâncias paradas por falta de manutenção.
INDICIADOS – O relator solicitou o indiciamento das 14 pessoas ligadas à
empresa gerenciadora da frota do Governo do Paraná entre janeiro de 2015
e maio de 2019 que foram alvo da Operação Peça Chave, da Polícia Civil,
e cinco agentes públicos envolvidos na licitação e execução do contrato
com a JMK.
Os verdadeiros donos da empresa, Aldo Marchini Junior e Jairo Vernalha
Guimarães, familiares, laranjas e funcionários já foram indiciados no
inquérito concluído pela Polícia Civil por uma série de crimes, entre
eles de organização criminosa. Cabe ao Ministério Público decidir se
oferece denúncia ao Judiciário.
Já os ocupantes de cargos públicos foram arrolados pelo relator por
violação à lei da improbidade administrativa e fraude à lei de
licitações. Jacovós propôs o indiciamento do ex-secretário estadual da
Administração e Previdência Fernando Eugênio Ghignone, do ex-diretor
geral da SEAP Francisco Cesar Farah e dos ex-diretores do Departamento
de Gestão do Transporte Oficial (DETO) Ernani Delicato, Cesar Ribeiro
Ferreira e João Maria dos Santos. O reajuste contratual de R$ 18
milhões, no final de 2018, contrariando pareceres técnicos e da
Procuradoria Geral do Estado, e as omissões na fiscalização do contrato
foram os motivos alegados para indiciar os ex-gestores.
NOVO MODELO – Uma das recomendações do relator é que a SEAP reavalie o modelo de gestão da frota do Estado, já que há denúncias de problemas
com a Maxifrota, contratada emergencialmente para substituir a JMK, como
cobrança de taxa de credenciamento de até R$ 500 e percentuais de
comissão por serviço executado, além do direcionamento para poucas
oficinas.
TRÂMITE – Agora, os membros da CPI têm uma semana para analisar o
documento e propor eventuais emendas ao texto. O Soldado Fruet explicou
que, na sequência, o relatório aprovado será encaminhado ao plenário e
ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências em relação
à responsabilização penal pelos atos ilícitos apontados pela CPI.