Projeto de Lei Complementar 1/2020 integra a pauta de votação da sessão
plenária de segunda-feira (20) que tem ainda outros cinco itens..
Créditos: Dálie Felberg/Assembleia
A ideia, segundo o governo, é para modernizar, modificar a forma de
atuação e ampliar as atribuições da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). A
reestruturação da Agência, conforme projeto de lei complementar 1/2020,
estará em discussão pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa
do Paraná na sessão plenária de segunda-feira (20). A proposta será
analisada em primeiro turno de votação.
Essa mudança começa pelo nome. A Agência passará a se chamar Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. E diante das
alterações, segundo o governo necessárias para adequação à lei de
Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal
13848/2019, passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos
serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a
administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil
quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de
45 novos cargos para a Agência.
Também é intenção do Governo e caberá à Agepar fiscalizar outros
contratos de PPPs, como a construção e gestão da Penitenciária
Industrial de Piraquara (PIP), a implantação e administração de pátios
de veículos, que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do
Paraná (Detran), a criação de uma central de atendimento ao cidadão,
além da concessão dos parques estaduais, como já acontece com o Parque
Estadual de Vila Velha que foi concedido para a administração privada.
No início da legislatura, quando esteve na Assembleia Legislativa para a
abertura do ano legislativo, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior
destacou que o Paraná precisa ter “uma agência robusta, que fiscalize a
execução dos contratos e garanta um serviço de qualidade e a preço
justo para a população”.
Algumas alterações já foram promovidas na Agência, desde a sua
criação. Em 2019, por exemplo, foram nomeados 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado.
SERVIDOR – O projeto de lei 858/2019, do Poder Executivo, estará em
votação de segundo turno. A proposta pretende alterar dispositivos da lei
do regime jurídico dos funcionários civis do Governo do Estado em
relação a afastamento de servidores. O Governo pretende alterar o
parágrafo 1º do artigo 52 da lei 6174/70 incluindo o afastamento para
“servir a organismo internacional” e acrescenta o § 6º no mesmo
artigo determinando que o afastamento para servir organismo internacional ocorrerá com a “perda integral da remuneração, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, até 31 de dezembro do respectivo ano, e o pedido de prorrogação deve ser protocolado com antecedência, mínima, de sessenta dias do encerramento do ano civil”.
Nessa votação será analisada uma emenda aditiva apresentada pelos
deputados da Oposição e assinada também pelo deputado Tercílio Turini
(CDN) que altera o § 2º do artigo 240 da mesma lei, que trata da
licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares. Com isso
a redação do § 2 que hoje limita a licença em dois anos, poderá ser
ampliada para “quatro anos contínuos e, só poderá ser concedida nova,
depois de decorridos dois anos do término da anterior” caso a emenda
seja aprovada.
SAúDE – Também em primeira votação estará em discussão o projeto de
lei 159/2019 do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana de
Conscientização, Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde na
Terceira Idade; e em terceiro turno de votação o projeto de lei 554/2019,
da deputada Mabel Canto (PSC), que cria diretrizes para o atendimento de
mulheres vítimas de violência e que necessitam de cirurgia plástica
reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
PROJETOS – Em segundo turno de votação, está o projeto de lei 813/2019
que cria o Sistema Estadual de Cultura no Paraná; e, por fim, em primeira
votação o projeto de lei 678/2019, do deputado Marcel Micheletto (PL),
que concede o título de Utilidade Publica ao Consórcio Intermunicipal
SAMU Oeste, com sede em Cascavel.
TRANSMISSãO – As sessões plenárias da Assembleia Legislativa seguem
com restrição da presença de público externo. Os trabalhos podem ser
acompanhados ao vivo pela Net TV, Rede Mundial e redes sociais do
legislativo paranaense a partir das 14h30.