O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular o objeto da Tomadas de Contas Extraordinária instaurada por solicitação da Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do Tribunal após a realização de auditoria instaurada para verificar as demonstrações financeiras de 2018 do Programa de Mobilidade Urbana do Município de Maringá (Procidades).
Os conselheiros confirmaram a ocorrência de irregularidade no primeiro termo aditivo ao Contrato nº 65/2017, celebrado entre o Município de Maringá, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, e a empresa Engefoto Engenharia e Aerolevantamento S.A., cofinanciado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O Tribunal desaprovou a realização de termo aditivo que alterou o valor contratual, de R$ 1.497.387,20 para R$ 2.589.785,30 – acréscimo de 73% – na mesma data da celebração do contrato original, em ofensa ao disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Devido à decisão, o prefeito de Maringá, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (gestão 2016-2020), e o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Celso Saito, foram multados, individualmente, em R$ 4.301,60.
Instrução do processo
A CAUD afirmou que, no aditivo contratual, não houve a alteração do objeto contratado e nem a especificação do motivo pelo qual o valor foi majorado. Assim, a unidade técnica sugeriu a expedição de recomendação ao município para que evite a ocorrência dessa mesma falha em eventual execução futura de programas cofinanciados.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que a justificativa para a modificação do valor contratual não se encaixa em nenhuma das hipóteses cabíveis previstas na Lei nº 8.666/93.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) considerou que houve afronta à Lei de Licitações e Contratos e opinou pela irregularidade do objeto da Tomada de Contas Extraordinária, com aplicação de sanções aos responsáveis.