A Assembleia Legislativa do Paraná derrubou na segunda-feira, dia 25, o veto parcial do governador Carlos Massa Ratinho Junior ao projeto que trata do gerenciamento de resíduos e aterros sanitários no Paraná.
Com a derrubada do veto, o Estado do Paraná poderá receber lixo de outros estados, desde que seguidas algumas regras estabelecidas pelos parlamentares.
Cumprindo seu dever constitucional, já que o assunto envolve a federação e não apenas o Paraná, e sem fazer nenhum juízo de valores ou mérito sobre o voto dos deputados estaduais, o deputado federal Ney Leprevost encaminhou expediente nesta sexta feira (29 de julho) a Procuradoria Geral da República solicitando que seja determinada uma análise de riscos ambientais, sanitários e sociais causados pelo trânsito de lixo entre os estados brasileiros e seu consequente armazenamento no Paraná.
O Ministério Público Federal é responsável pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e pela garantia do desenvolvimento sustentável e realiza o controle preventivo de políticas públicas de natureza ambiental e dos potenciais causadores de poluição.
“Não é minha prerrogativa de parlamentar federal fazer publicamente juízo de valores sobre decisões de deputados estaduais e não desejo, em hipótese alguma, desrespeitar o Poder Legislativo Estadual. Mas, como representante do Paraná na Câmara Federal, seria omissão de minha parte deixar de alertar a União, através da Procuradoria da República, sobre uma legislação do nosso estado que pode desencadear impactos ambientais e riscos para segurança sanitária do país. Eu jurei defender a Constituição Federal e assim preciso proceder. Pois, a primeira vista, salvo melhores esclarecimentos futuros, a lei aprovada aparenta ferir preceitos constitucionais importantes, inclusive incisos que tratam da saúde pública”, afirmou Leprevost.
Vale ressaltar que a Resolução nº 109/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, veda a hipótese de o Estado do Paraná receber resíduos sólidos de outras unidades da federação.
(Via assessoria de imprensa- 29 de junho de 2022)