O governo decidiu baixar um decreto excluindo as áreas privadas do porto
organizado de Paranaguá (PR) para que novos terminais de uso privado (os
TUPs) possam sair do papel. A Secretaria de Portos (SEP) encaminhou à Casa
Civil uma proposta de decreto de uma nova poligonal delimitação do porto
organizado de Paranaguá. As informações são do Valor Econômico.
Pela nova Lei dos Portos (nº 12.815/2013), só podem estar dentro da
poligonal bens públicos, por isso empresas donas de terrenos hoje
localizados no perímetro do porto organizado não podem desenvolver
empreendimentos.
A atual poligonal de Paranaguá é considerada disfuncional. Abarca uma área
que vai da Ilha do Mel, famoso destino turístico no Sul tombado pelo
patrimônio histórico, até áreas do município vizinho de Pontal.
Conforme mostrou reportagem do Valor, publicada no dia 20 de janeiro, pelo
menos quatro TUPs com potencial de investimento combinado de R$ 4 bilhões
dependem da revisão da poligonal para serem autorizados pelo governo. São
eles um projeto conjunto da Logz e da Triunfo Participações e
Investimentos; um TUP com participação da família Cattalini; e um
condomínio portoindústria para aluguel de áreas da JCR. A Odebrecht possui
um terreno onde tem a intenção de ter um terminal.
A nova legislação portuária determinou a revisão das poligonais. O governo
poderia baixar decreto com o novo traçado, mas originalmente a SEP preferiu
discutir o novo perímetro com a comunidade, via consultas públicas. Ocorre
que o debate foi judicializado. “A audiência pública não é obrigatória, mas
mesmo assim a decisão foi fazer. O problema é que há uma liminar que a
suspendeu. Nós temos de agir”, disse ao Valor o ministro dos Portos, Helder
Barbalho.
A autorização de novos TUPs é um dos pilares de investimentos previstos na
Lei dos Portos. A proposta que está na Casa Civil foi consolidada junto à
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
A primeira consulta pública para debater a revisão da poligonal do porto de
Paranaguá foi aberta em dezembro de 2014. Sofreu sete ações com liminares
que suspenderam o processo. A SEP revogou a consulta e abriu uma nova em
julho de 2015, alvo de três ações.
O debate travou devido a um conflito de interesses por suposta concorrência
assimétrica entre os TUPs que surgiriam na vizinhança do porto de Paranaguá
e os terminais arrendados do porto público.
Os TUPs têm um regime jurídico diferente dos terminais arrendados não
pagam outorga pela exploração da área, já que ela é própria; pela mesma
razão não há limite de tempo de exploração; não são obrigados a usar a mão
de obra avulsa, considerada mais cara que a de carteira assinada; e não
precisam pagar tarifas à administração do
porto organizado. Ao posso que tais exigências recaem sobre os terminais
arrendados.
Por outro lado, a empresa que arrenda o terminal recebe a instalação com
algum investimento, já operando, faturando e sem obrigação de comprar
terreno e obter licenças prévia, de instalação e de operação. Enquanto
isso, o TUP aguarda de seis a sete anos para obter as licenças, construir e
começar a operar.
(foto: divulgação)
*link matéria*
http://www.valor.com.br/empresas/4411512/governo-vai-excluir-areas-privadas-do-porto-de-paranagua-decreto
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