O Secretário-geral da CNM, Edimar Santos repassou a imprensa que os Municípios do estado do Paraná terão economia da PEC 66/2023 em algumas frentes já para ano de 2026, totalizando quase R$ 7 bilhões .
VEJAM EM QUAIS ÍTENS:
a) Previdência (RPPS):
* Parcelamento previdenciário do RPPS: *R$ 243 milhões* (prestações menores no pagamento mensal)
* Extinção da retenção do 1% do Pasep nas receitas previdenciárias: *R$ 87 milhões* (recursos que eram enviados para o Pasep deixarão de ser)
b) Previdência (RGPS):
* Redução de juros, multas e encargos do estoque da dívida: *R$ 368 milhões* (redução no montante da dívida)
* Parcelamento previdenciário do RGPS: *R$ 23 milhões* (prestações menores no pagamento mensal)
c) Desvinculação de receitas: *R$ 6 bilhões* (recursos desvinculados do próprio Município para serem aplicados)
d) Economia no pagamento de precatórios com a nova regra: *R$ 167 milhões* (economia no pagamento anual de precatórios)