Comissão Processante é instaurada e terá Ben Hur, Paulinho Cabeleireiro e Nilson Vaz como membros.
A Câmara Municipal de Araucária aprovou, nesta terça-feira, 10 de fevereiro, a abertura de Comissão Processante contra o prefeito Luiz Gustavo Botogoski, dando início formal ao processo de impeachment por possíveis infrações político-administrativas.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada às 9h, após a Câmara receber oficialmente a denúncia, que aponta graves irregularidades na condução de um acordo administrativo firmado pelo Executivo Municipal no valor de R$ 31.712.121,84.
Denúncia envolve violação constitucional e risco ao erário
De acordo com a denúncia analisada pelos vereadores, o prefeito teria reconhecido administrativamente uma dívida ainda litigiosa, sem trânsito em julgado, com previsão de pagamento em parcelas e datas determinadas, prática que viola o regime constitucional de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
O caso ganhou maior repercussão após o Poder Judiciário suspender preventivamente o acordo, apontando indícios de ilegalidade, ausência de motivação técnica, risco concreto ao erário e tentativa de afastar a ordem constitucional de pagamento de dívidas públicas.
Base legal do impeachment
A denúncia recebida pela Câmara sustenta que a conduta do prefeito pode se enquadrar em infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, entre elas:
- ordenação de despesa sem autorização legislativa específica;
- prática de ato contra expressa disposição de lei;
- assunção de obrigação financeira sem respaldo legal;
- exposição do Município a prejuízo financeiro relevante.
Conforme a legislação, o processo de cassação independe de condenação judicial prévia, cabendo à Câmara exercer seu papel constitucional de fiscalização e julgamento político-administrativo.
Votação em plenário
Durante a sessão, votaram a favor do recebimento da denúncia, permitindo a abertura do processo:
- Gilmar do Sindimont (PT)
- Ben Hur (UNIÃO)
- Pedrinho da Gazeta (PSD)
- Olizandro Jr (MDB)
- Vilson Grilo (UNIÃO)
- Paulinho Cabeleireiro (UNIÃO)
- Fábio Pavoni (PV)
- Celso Nicácio (PSD)
Votaram contra o recebimento da denúncia, tentando barrar a instauração do processo:
- Pastor Castilhos (PL) – presidente da Câmara Municipal
- Ricardo Teixeira (Republicanos)
- Nilson Vaz Torres (PL)
- Fábio Pedroso (PL)
Comissão Processante definida
Após o recebimento da denúncia, foi definida a composição da Comissão Processante, responsável pela condução da fase de instrução, coleta de provas e elaboração do relatório final do impeachment.
A comissão será formada pelos vereadores:
- Ben Hur (UNIÃO)
- Paulinho Cabeleireiro (UNIÃO)
- Nilson Vaz Torres (PL)
A partir de agora, o processo segue os ritos regimentais e legais, com prazos definidos para defesa, produção de provas e julgamento final pelo plenário.
Momento decisivo para Araucária
A abertura da Comissão Processante marca um dos momentos mais relevantes da história política recente de Araucária. Com o impeachment instaurado, a gestão municipal passa a ser formalmente submetida a apuração político-administrativa, diante de denúncias que envolvem a condução de recursos públicos.