O ministro do STF, André Mendonça, determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, adote as medidas necessárias para prorrogar a CPMI do INSS, cujo prazo se encerraria nesta semana.
Na decisão, Mendonça fixou um prazo de 48 horas para que Alcolumbre receba e faça a leitura do requerimento de prorrogação. Com esse ato, a continuidade dos trabalhos da comissão passa a valer automaticamente.
A medida atende a um pedido encaminhado ao Supremo pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
O ministro destacou que a instalação e a prorrogação de CPIs e CPMIs constituem um direito da minoria parlamentar, desde que haja o apoio mínimo de um terço dos membros do Congresso. “A minoria tem o direito de garantir o funcionamento da comissão mediante o número necessário de assinaturas”, afirmou.