A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no âmbito de ação movida pelo Município de Curitiba contra o SISMMAC, sindicato que representa a categoria. O relator, desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, entendeu que o movimento não cumpriu os requisitos legais exigidos para a deflagração de greve em serviço público essencial.
Segundo a decisão, a greve foi considerada ilegal por uma série de falhas. Entre elas, a ausência de esgotamento das negociações, já que ainda havia tratativas em andamento e não houve contraproposta formal por parte do sindicato. Além disso, a paralisação foi anunciada de forma abrupta, sem o prazo mínimo legal de aviso prévio de 72 horas para serviços essenciais, como a educação.
Outro ponto destacado pelo Judiciário foi a falta de garantia de manutenção dos serviços essenciais. A decisão aponta que não houve planejamento para assegurar o atendimento mínimo à população, especialmente a crianças e adolescentes, que dependem da rede municipal não apenas para aulas, mas também para alimentação escolar e outras atividades.
O tribunal também considerou que o sindicato não apresentou documentos obrigatórios, como a ata da assembleia que teria deliberado pela greve, o que compromete a legalidade do movimento.
Diante desse cenário, a Justiça determinou a suspensão imediata da greve e proibiu o início da paralisação a partir das 7h do dia 8. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização pessoal da presidente do sindicato.
A decisão também autoriza o desconto dos dias parados na remuneração dos servidores, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e determina a continuidade das negociações entre o município e a categoria.
Para o Judiciário, há risco concreto de prejuízo à coletividade, especialmente aos alunos da rede pública, o que reforça a necessidade de manter o funcionamento regular do serviço enquanto as negociações seguem em andamento.