A rejeição da PEC da Blindagem no Senado não é apenas uma vitória dos brasileiros de bem. Ela reflete a exigência mínima da sociedade: que não se transforme o Parlamento em refúgio seguro para criminosos. A proposta representava um atentado à lógica do Estado de Direito e uma afronta ao princípio de que ninguém está acima da lei. Está é a opinião do HojePr. e o IMPACTO PR. acompanha com todas os termos de que a unanimidade desta vez não é burra.
A PEC da Blindagem – também chamada de PEC da Bandidagem – era cinismo institucional. A iniciativa visava impor que o STF só pudesse processar deputados e senadores se houvesse autorização prévia do Congresso, inclusive em votação secreta, para crimes de qualquer natureza, algo escandalosamente pensado para favorecer parlamentares sob suspeita.
Contrariando os anseios da população, a proposta foi aprovada pela Câmara Federal em dois turnos. No primeiro, 353 deputados votaram a favor dessa indecência. No segundo, foram 344 deputados coniventes.
Alguns políticos tentaram emendar o texto original para salvaguardar “casos específicos” ou “crimes de opinião”, mas todo o sentido da PEC era claro: criar uma blindagem institucional ampla.
Entre esses artifícios esteve a lamentável atuação do senador Sérgio Moro (União), que apresentou emenda que modificava a aplicação da PEC, limitando-a apenas a casos de “crimes contra a honra” ou atos cuja imputação decorresse de opiniões, palavras ou voto dos parlamentares.
A manobra visava salvar o grosso da PEC da Vergonha: manter escudos legais para os crimes graves. A emenda de Moro foi retratada como tentativa de tirar o peso da crítica mas não de mudar o espírito da matéria.
Vale citar que o portal HojePR não deixou de se posicionar. Ao contrário, se manifestou em editoriais firmes contra a descarada PEC, lembrando sempre a indecência da proposta. O HojePR cumpriu seu papel com os leitores e alertou, em vários textos, para os riscos da construção de um aparato que transformaria o Congresso em tribunal de exceção para si mesmo.
Dessa forma, sempre em nome da independência, isenção e respeito aos seus leitores, é imperativo relembrar quem foram os 21 deputados do Paraná que votaram a favor da impunidade coletiva:
• Aliel Machado (PV);• Beto Richa (PSDB);• Del. Matheus Laiola (União);• Diego Garcia (Republicanos);• Dilceu Sperafico (PP);• Felipe Francischini (União);• Filipe Barros (PL);• Geraldo Mendes (União);• Giacobo (PL); Luisa Canziani (PSD);
• Padovani (União); Paulo Litro (PSD); Pedro Lupion (PP); Reinhold Stephanes (PSD); Ricardo Barros (PP); Rodrigo Estacho (PSD); Sargento Fahur (PSD); Sergio Souza (MDB); Toninho Wandscheer (PP); Tião Medeiros (PP) e Vermelho (PP).
Cada nome – e cada sigla – deve figurar no registro público das responsabilidades eleitorais já que foi dessa forma que se manifestou o pacto de classe política para garantir a si própria privilégios que, no Brasil decente, jamais deveria ter sido ambicionado.
Que a queda dessa PEC não seja apagada como um raro deslize institucional, mas lembrada como uma derrota do arbítrio partidário e da impunidade. O Senado fez o que lhes cabia: rejeitar uma aberração e restaurar um mínimo de equilíbrio. Aos brasileiros, que ano que vem voltarão às urnas para eleger seus representantes no Congresso, resta acompanhar os posicionamentos dos políticos, lutar para que não haja ressuscitação da matéria e manter vigilante a soberania do direito.
A DIREÇÃO