O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destacou que O Tribunal Superior Eleitoral – TSE encerrou a série de audiências públicas convocadas para receber subsídios e debater as normas que deverão reger as eleições de outubro deste ano. Abertas ao público e à imprensa e realizadas de 3 a 5 de fevereiro, na sede do TSE, em Brasília, as audiências ocorreram em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência. Os encontros foram conduzidos pelo vice-presidente do Tribunal e relator das resoluções, ministro Nunes Marques.
Gilmar Cardoso avalia que as contribuições deverão proporcionar avanços concretos na construção das novas resoluções.
O advogado elenca dentre os tópicos principais que foram debatidos que no tocante à proibição de propaganda irregular no ambiente de trabalho, como forma de proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores, foi proposta a criação de um rol exemplificativo de condutas ilícitas que identifiquem a prática.
Além disso, foi requerida a ampliação das hipóteses de propaganda irregular para abranger formas mais sofisticadas de assédio eleitoral, prevendo-se a responsabilização de candidatas e candidatos que delas se beneficiem.
Uma das propostas sugere aumentar as despesas com segurança de candidatas mulheres e mudar a origem do financiamento que seria feito pelo Fundo Partidário.
Foi defendida a inclusão expressa, na resolução de registro de candidaturas, da possibilidade de indeferimento de registros quando houver elementos que indiquem vínculos com organizações criminosas, com base em certidões criminais e outras provas.
Também foi sugerida a exigência de fiscalização rigorosa pelas plataformas digitais, com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado, frisou Gilmar Cardoso.
O advogado descreve que diante da velocidade de propagação de conteúdos digitais e do uso de automação e inteligência artificial, foi sugerido estabelecer requisitos mínimos de informação para instruir representações eleitorais. Isso permitiria decisões mais rápidas e eficazes, sem ampliar ilícitos ou restringir o debate político, e fortaleceria a previsibilidade e a capacidade de resposta da Justiça Eleitoral no ambiente digital.
Dentre as contribuições apresentadas, está a de incrementar as exceções à vedação para a publicidade institucional. O objetivo seria assegurar aos gestores locais maior segurança jurídica na manutenção dos sites e canais de transparência existentes. Segundo a sugestão, os sites de órgãos públicos e as redes sociais são importantes instrumentos de comunicação dos governos com a sociedade.
Gilmar Cardoso explica ainda que também foi sugerida a disponibilização de um instrumento técnico de apoio ao juízo eleitoral na candidatura de pessoas negras, como a possibilidade de comissões de heteroidentificação. Seria uma forma de subsidiar a correta destinação de recursos públicos para o financiamento eleitoral. As comissões seriam facultativas, a critério do juízo eleitoral, somente em caso de dúvida razoável sobre a autodeclaração feita pelos candidatos, esclarece.
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso frisa que com a conclusão das audiências públicas, as contribuições serão registradas e analisadas tecnicamente, e as minutas de resoluções poderão ser ajustadas com base nas sugestões. Em seguida, os textos finais serão debatidos e votados no Plenário do TSE em sessão administrativa. As resoluções devem ser aprovadas até o dia 5 de março.
As regras aprovadas passarão a valer para todo o processo eleitoral.