• O dia 18 de dezembro é a data limite estabelecida para a diplomação das eleitas e dos eleitos pela Justiça Eleitoral.
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil destaca que com a definição dos eleitos no pleito de 2026 (Presidente, Governador, Senador e Deputados Federal e Estadual), há um período entre a data da consolidação dos resultados das urnas e os dias oficiais das posses — 5 de janeiro para presidente, 6 de janeiro para governadores e 1º de fevereiro para deputados e senadores.
A eleição de um candidato é apenas a primeira de três etapas obrigatórias para garantir o mandato no início de 2027. A eleição escolhe quem ganha, a diplomação emitida pela Justiça Eleitoral habilita o eleito perante a lei, e a posse entrega, de fato, a cadeira de comando.
Durante este período, ocorre no âmbito do Executivo o processo de transição de governo, quando a atual administração conversa com membros da nova equipe e há o intercâmbio de informações e dados do andamento da gestão do país e dos Estados.
Prestação final do primeiro turno — até 3 de novembro de 2026
Prazo para encaminhar as contas completas do primeiro turno. Nesta mesma data, sobras de campanha devem ser transferidas ao partido e valores do FEFC não utilizados devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Prestação final do segundo turno — até 14 de novembro de 2026
Para quem participou do segundo turno, o prazo inclui a prestação referente aos dois turnos, abrangendo todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos com candidaturas do segundo turno.
Diplomação e posse do Legislativo
Durante este período também ocorre a diplomação dos eleitos, que pode ocorrer até o dia 18 de dezembro. O processo é a comprovação, via Justiça Eleitoral, de que o candidato foi devidamente eleito pelo povo e está apto para tomar posse no cargo, com a entrega de diplomas assinados pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TRE (Tribunal Regional Eleitoral) ou da junta eleitoral.
Já no âmbito dos Poderes Legislativos estaduais e federal, após a definição de quais parlamentares foram eleitos, também ocorre a diplomação com a mesma data para o Executivo. Após isso, as atuais Mesas Diretoras das casas realizam a abertura da sessão solene e dão posse aos novos parlamentares.
Após a conclusão do processo, é iniciada a eleição dos novos presidentes dos entes, assim como os demais integrantes das Mesas Diretoras que comandarão os trabalhos nos próximos dois anos.