A PEC do fim da jornada 6×1 altera a Constituição para diminuir as horas de trabalho semanais de 44 para 40 horas. Também estabelece que é necessário garantir dois dias de folga remunerada, um deles preferencialmente aos domingos.
A grande mudança é garantir que os trabalhadores tenham dois dias de descanso semanal sem a possibilidade de redução salarial. Um desses dias deve ser preferencialmente o domingo.
Período de transição
Para que os trabalhadores brasileiros cheguem às 40 horas semanais com dois dias livres, haverá um período de transição.
A PEC ainda precisa ser promulgada para entrar em vigor. Depois disso, segue o seguinte calendário:
• em dois meses, redução da jornada semanal para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado;
• em um ano após esses dois meses, redução da jornada semanal para 40 horas.
A mudança não será aplicada para trabalhadores com ensino superior que ganhem por mês mais de 2,5 vezes o teto do INSS, ou seja, quem ganhe mais de R$ 21.188 por mês.
Impacto sobre os trabalhadores
Segundo levantamento do Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, elaborado com base em dados da PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2025, a redução da jornada máxima para 40 horas semanais poderá beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são empregados formais, equivalentes a 54% dos trabalhadores com carteira assinada, e 4,8 milhões atuam na informalidade.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, citados durante a votação, indicam que 36,2 milhões de vínculos celetistas possuem jornada contratada superior a 40 horas semanais.
Pesquisa do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com base na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, também apontou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas tinham salários contratuais de até dois salários-mínimos.
O levantamento identificou, ainda, diferenças de remuneração e escolaridade entre trabalhadores submetidos a jornadas de durações distintas.
Com a conclusão da votação nas duas Casas do Congresso, a PEC segue para promulgação.
Quando passa a valer?
De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.
Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.
Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.
A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada (confira abaixo).
Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:
- escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
- redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
- jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Como será feito o cálculo das horas de trabalho?
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.
A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.