| Um projeto que pretende reforçar a proteção a crianças e adolescentes no Paraná foi aprovado na Assembleia Legislativa. A proposta torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino, de saúde e em veículos do transporte público coletivo e individual de passageiros. O projeto de lei 664/2021, da deputada Cantora Mara Lima (REP), avançou em primeira votação na primeira das duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (24) – a sessão de quarta (25) foi antecipada.“É preciso levar ao conhecimento de todo cidadão os canais de denúncia e do seu papel constitucional e moral de contribuir para a segurança de crianças e adolescentes, sendo uma das formas através dos meios de transportes já que grande parte da população faz ou já fez uso de transporte coletivo, atingindo assim número significativo da população”, justifica a parlamentar.Ela defende a relevância da divulgação também no ambiente escolar, visto pelas vítimas como um lugar de refúgio. “É na escola que a criança ou adolescente se percebe como pessoa, como parte da sociedade e onde constrói os vínculos, os quais na maioria das vezes não foram estruturados no ambiente familiar”, discorre o texto do projeto.O texto define que a divulgação deve garantir a legibilidade da informação apresentada. Também deve conter a mensagem “Denuncie o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”; os canais de denúncia; o número da Lei. A proposta determina, por fim, que o tipo, a forma e o tamanho do material a ser confeccionado deverão ser decididos na regulamentação da legislação.Os deputados também votaram em primeiro turno projeto de lei 729/2023, do Poder Executivo, que altera os artigos 21 e 24 da Lei n° 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do Paraná.De acordo com o governo, a medida modifica a periodicidade do dever de prestação de contas dos municípios de semestral para anual. A legislação se refere à utilização dos recursos repassados pelo Estado do Paraná para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência. A alteração atende às normas de aplicação de nível federal que disciplinam o assunto. Para o Executivo, a mudança proporciona aos municípios melhoria na organização, planejamento e na qualidade das prestações de contas. Bombeiros A criação do Programa Bombeiro Integrado foi apreciada em primeira discussão. O projeto de lei 702/2023, também de autoria do Poder Executivo, vai possibilitar a atuação conjunta dos integrantes do Corpo de Bombeiros com agentes municipais da Defesa Civil, permitindo a ampliação das atividades da corporação por meio da interiorização da prestação de serviços. O texto prevê que o trabalho conjunto aconteça nas operações de combate a incêndios, prevenção em eventos públicos, buscas e salvamentos terrestres, grandes eventos climáticos e primeiros socorros.“Atualmente, todos os municípios com mais de 60 mil habitantes contam com unidades do Corpo de Bombeiros Militar, sendo necessário estender os serviços aos municípios menores, com enfoque para a eficiência no desenvolvimento das atividades de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que o tempo de resposta a ocorrências é determinante para o sucesso das operações”, diz a justificativa. .Segundo o texto, as atividades desenvolvidas por agentes da Defesa Civil são de natureza exclusivamente de apoio e execução. Eles deverão sempre estar sob a coordenação e supervisão de um bombeiro militar. As atividades serão especificadas em convênio.As três propostas acima receberam emenda e saíram da pauta da sessão antecipada, retornando para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Primeira discussão Três iniciativas foram votadas em primeiro turno. O projeto de lei 779/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), altera a Lei n° 11.258/1995, que cria o município de Rio Branco do Ivaí, com território desmembrado dos municípios de Grandes Rios e Rosário do Ivaí.O projeto 359/2022, denomina Gilberto Rezende de Carvalho o trecho da PR-082 entre o Município de Bom Sucesso e o Município de Ivaiporã. O objetivo da proposta assinada pelos deputados Soldado Adriano José (PP) e Alexandre Curi (PSD), é homenagear mineiro que teve uma longa história na política paranaense. Começou a sua carreira como vereador de Marumbi, município no qual também foi prefeito. Foi deputado estadual por quatro mandatos e deputado federal, além de ocupar cargos no Poder Executivo e no Movimento Pró-Paraná.E, ainda, o projeto de lei 120/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro. A proposta visa conscientizar a sociedade sobre os sintomas e riscos, além de difundir informações por meio de palestras, oficinas e seminários sobre a prevenção, diagnóstico, combate e o tratamento adequado da doença.“Segundo um estudo publicado em 2019 pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, a doença é responsável por 4,8% dos 37 milhões de casos de cegueira em todo mundo. Ainda segundo o estudo, tratamentos precoces podem reduzir em mais de 90% o risco de perda visual”, explica a justificativa.SançãoTrês projetos passaram em segunda discussão e, com requerimento de dispensa de redação final, estão aptos para seguir para sanção ou veto governamental. O projeto de lei complementar 8/2023, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que altera dispositivo da Lei complementar nº 85/1999, que dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposta trata do auxílio de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas com creche ou pré-escola de filhos de membros do Ministério Público com idade de até seis anos.O projeto de lei 800/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que dispõe sobre a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Taça Paraná de Voleibol.E o projeto de lei 837/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.992/2014, e objetiva o aumento do capital social autorizado da Sanepar de R$ 6 bilhões para até R$ 10 bilhões, uma vez que o limite atualmente autorizado pela Lei está totalmente integralizado. A proposta recebeu voto contrário da Oposição, tendo o placar final de 39 votos a favor e sete contra.Já o decreto legislativo nº 4/2023, da Comissão Executiva da Assembleia, também teve o trâmite concluído. A iniciativa homologa o Decreto do Poder Executivo nº 3.435, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.Os parlamentares votaram em terceira discussão, projeto de lei 208/2023, do deputado Batatinha (MDB), que cria a Campanha Permanente de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre diferentes faixas etárias. |