Foi publicada hoje a Lei nº 13.298 que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82, de 7 de dezembro de 2002. No Paraná 777,6 km foram reincorporados pelo DNIT no Paraná para executar obras de reparos. Em Minas Gerais foram 3.074,5 km, na Bahia são 1.302,2 km e Rio Grande do Sul mais 1.620,8 km de rodovias sob responsabilidade da União. Ao Paraná o importante foi o reconhecimento de que sem convênio próprio a União não devolve o dinheiro usado em rodovias federais, como fez o governador aposentado Roberto Requião na duplicação entre São José dos Pinhais e Garuva (SC) com recursos estaduais – e hoje dando dinheiro para o pedágio federal da espanhola Ateris. Os paranaenses não ver a cor do mais de 1 bilhão jogados fora, pois Requião fez a obra sem autorização federal, mas algum empreiteiro amigo dele ganhou o contrato em ‘concorrência’ estadual, não é mesmo?
Confira a lei e os trechos aqui – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13298.htm