A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo voltadas aos servidores públicos estaduais. As medidas tratam da atualização das regras da carreira militar, do aperfeiçoamento do regime de previdência complementar e da regulamentação da carreira especial de advogados do Estado, com foco em segurança jurídica, organização administrativa e maior previsibilidade para ativos, aposentados e pensionistas. As proposições foram analisadas em três sessões plenárias nesta terça-feira (24), duas ordinárias e uma extraordinária.
Uma delas foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, com tramitação concluída em Plenário. O texto acrescenta os arts. 56-A e 56-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná para tratar da carreira especial de advogado do Estado.
De acordo com a justificativa, a medida decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990, responsável pela criação da carreira. A decisão também consolidou o entendimento de que, por se tratar de um quadro de natureza excepcional e transitória, não há possibilidade de realização de novos concursos públicos.
Diante desse cenário e da extinção progressiva da carreira, a proposta busca regulamentar a situação dos integrantes, garantindo segurança jurídica, previsibilidade institucional e estabilidade, especialmente em questões previdenciárias. O texto também vincula a carreira à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), onde os profissionais já atuam.
Outro ponto previsto é a fixação de um parâmetro para a atualização dos proventos de aposentados e pensionistas, ao estabelecer o subsídio dos procuradores do Estado como referência para eventuais reajustes. A medida visa evitar lacunas normativas e assegurar o direito à paridade aos integrantes da carreira.
O texto recebeu emenda para corrigir omissão normativa, conferir coerência sistêmica à Constituição Estadual e preservar a autonomia financeira das funções essenciais à Justiça.
A redação final foi aprovada em reunião da comissão especial para a tramitação da PEC.
Polícia Militar
Segue para sanção o Projeto de Lei 126/2026, que altera o Código da Polícia Militar do Estado (Lei nº 1.943/1954) e a Lei nº 5.944/1969, referente às promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, com o objetivo de assegurar segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação institucional do Corpo de Bombeiros.
De acordo com o Governo, o texto também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem gerar aumento de despesas. A medida dá prosseguimento aos ajustes legislativos decorrentes da Emenda Constitucional nº 53/2022, responsável pela emancipação institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
A proposta estabelece, de forma expressa, regras relacionadas à vinculação administrativa, funcional e disciplinar de militares ativos e inativos integrantes da corporação, contemplando situações verificadas desde a promulgação da alteração constitucional. A iniciativa ainda busca garantir segurança jurídica aos servidores, especialmente aos já transferidos à inatividade, assegurando o pleno exercício de suas competências, prerrogativas e deveres, além de reduzir questionamentos em processos administrativos e conferir maior estabilidade às instituições militares no desempenho de suas atribuições legais.
O texto recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Plenário, que ampliam e detalham regras relativas à carreira e à atuação de policiais e bombeiros militares. Entre os pontos, a medida reconhece como exercício de função militar os servidores da ativa cedidos a outros Poderes e órgãos, sem necessidade de agregação, além de promover ajustes nas normas de ingresso e formação de oficiais. A emenda também retira o limite de idade para praças da ativa participarem do Curso de Formação de Oficiais Combatentes, inclusive em concursos em andamento, e estabelece que os aprovados permaneçam vinculados ao quadro de origem até a conclusão do curso.
Previdência
Também foi aprovado o Projeto de Lei 240/2026, que altera regras do regime de previdência complementar do Estado, instituído pela Lei nº 20.777/2021. A proposta segue para sanção e tem como objetivo aperfeiçoar o modelo de ingresso no plano de benefícios.
O texto estabelece que a adesão ao regime de previdência complementar deverá ocorrer mediante manifestação expressa do servidor, conferindo maior autonomia na decisão e padronizando os procedimentos de ingresso. A medida busca unificar regras e garantir maior clareza no processo de opção pelo plano.
A proposta também corrige inconsistências normativas e reforça a segurança operacional dos trâmites, tanto para os servidores quanto para a Administração Pública. O projeto define ainda um marco temporal preciso para o início dos efeitos da inscrição, evitando a possibilidade de pagamentos retroativos e assegurando maior previsibilidade ao sistema.
Defensoria Pública
Segue para sanção a proposta da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) voltada ao enfrentamento do racismo e da injúria racial. O Projeto de Lei 1.176/2026 tem como finalidade garantir assistência jurídica integral e especializada às vítimas desses crimes em todo o estado.
A iniciativa assegura atendimento desde o registro da ocorrência até o acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, estruturando um fluxo contínuo de acolhimento, orientação e encaminhamento. O texto prevê a organização de uma estrutura específica dentro da Defensoria, com atuação integrada aos serviços já existentes, ampliando o acesso à Justiça e a efetividade do atendimento.
De acordo com a justificativa, a proposta busca conferir base legal, estabilidade e perenidade à política pública, inspirando-se em experiências como o Projeto Ampara e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres (CEDEM), ao combinar atendimento remoto com atuação descentralizada em todo o Paraná.
A proposta dispensa a comprovação de renda para o atendimento nesses casos, medida que reconhece a vulnerabilidade das vítimas e elimina barreiras de acesso.
Tribunal de Justiça
Os deputados também aprovaram cinco projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) que autorizam a doação de imóveis a municípios paranaenses. As propostas contemplam Guaraniaçu (PL 196/2026), São José dos Pinhais (PL 124/2026), Colorado (PL 130/2026), Curitiba (PL 122/2026) e São João do Ivaí (PL 123/2026). Os dois últimos projetos seguem para sanção, enquanto os demais ainda passarão por nova votação.
Iniciativa parlamentar
Diversas proposições assinadas pelos parlamentares seguem para o crivo governamental após o fim da tramitação em Plenário, como o Projeto de Lei 922/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina Deputado Darcy Deitos o Colégio Agrícola Estadual de Campo Mourão. O homenageado foi empresário do ramo hoteleiro, deputado estadual (1979–1983) e deputado federal constituinte (1987–1991). Integrou a Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, que inseriu na Carta Magna a função social da propriedade rural, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, a assistência técnica e extensão rural, além da preservação do meio ambiente.
O Projeto de Lei 1.249/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Secretária Márcia (PSD), denomina Maria José Piana o Hospital Regional de Matinhos. A proposta homenageia a atuação social, comunitária e humanitária de Maria José Piana, esposa do vice-governador Darci Piana.
Outras propostas incluem eventos no Calendário Oficial do Estado: por iniciativa do deputado Cobra Repórter (PSD), o PL 471/2025 inclui a Festa de Santo Antônio, realizada em Cambé; enquanto o PL 535/2025, da deputada Marli Paulino (SD), trata do Haru Matsuri, o Festival Japonês da Primavera, promovido em Curitiba.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 580/2025, do deputado Thiago Bührer (União), que declara as feiras livres como patrimônio cultural imaterial do Paraná e institui o Dia Estadual das Feiras Livres, a ser celebrado em 13 de setembro.
Do deputado Batatinha (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei 827/2025, que cria a Rota do Queijo Paranaense como roteiro turístico, gastronômico e cultural. A proposta valoriza a cadeia produtiva do leite e a atuação de pequenos e médios produtores, incentivando o desenvolvimento das comunidades rurais. A proposta recebeu emenda e retorna à CCJ.
Por fim, foram aprovados projetos que concedem o título de utilidade pública estadual à Associação dos Servidores Municipais de Céu Azul – Asemca (PL 157/2026), do deputado Luiz Fernando Guerra (União), e à Assistência Betel de Sarandi (PL 310/2025), do deputado Delegado Jacovós (PL).
Já o Projeto de Lei 451/2024, que institui a Política Estadual de Valorização do Trabalhador Manual, com ações voltadas ao fortalecimento de tradições culturais e à geração de renda no Paraná, recebeu emenda e foi retirado de pauta.