A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma redução nos custos dos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida que diminui em cerca de 55% os valores pagos pelos condutores. A proposta beneficia tanto quem busca a primeira habilitação quanto parte dos motoristas que precisam renovar o documento. O texto avançou nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (9), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (10).
O projeto de lei 241/2026, do Governo do Estado, altera a forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser considerados preço público, reduzindo significativamente os custos para os usuários.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor de R$ 120. Atualmente, os mesmos procedimentos custam R$ 127,06 e R$ 277,68, respectivamente. Juntos, os dois exames obrigatórios passam de R$ 404,74 para R$ 180. “Um projeto importante que vai garantir uma diminuição de 55% nos custos”, reforçou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
A redução não impacta apenas a primeira habilitação, uma vez que o exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção dos condutores que podem realizar a renovação automática. A avaliação psicológica é exigida apenas na renovação da habilitação de quem exerce atividade remunerada (EAR), como motoristas de aplicativo, taxistas, condutores de ônibus e trabalhadores do setor de logística.
Segundo o Poder Executivo, a proposta adequa a legislação estadual às recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que passaram a prever a cobrança desses serviços por meio de preço público. A mudança busca harmonizar a legislação estadual com as diretrizes federais, ampliar a segurança jurídica e reduzir riscos de questionamentos judiciais.
O projeto tramitou na forma de um substitutivo geral. A alteração aprovada pela Assembleia estabelece que a distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas seja realizada por meio de sistema informatizado baseado em georreferenciamento e sorteio randômico. O objetivo é proporcionar mais comodidade aos usuários, permitindo a realização dos exames em estabelecimentos próximos às suas residências, ao mesmo tempo em que garante uma distribuição equilibrada da demanda entre as clínicas.
Outra inovação incorporada ao projeto trata da inclusão e da acessibilidade. O texto autoriza o Detran-PR a subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, assegurando que barreiras de comunicação não impeçam o acesso ao direito de dirigir. A medida busca garantir atendimento adequado sem transferir custos adicionais aos usuários ou comprometer a prestação dos serviços pelas clínicas credenciadas.
A proposta também prevê que os valores definitivos dos exames sejam regulamentados pelo Poder Executivo, observando os limites estabelecidos pela legislação nacional.
Autoria parlamentar
Diversas proposições assinadas pelos parlamentares foram aprovadas em turno único e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. Da deputada Mabel Canto (PP), o projeto de lei 607/2025 cria a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar, a ser realizada na primeira semana de agosto. A iniciativa prevê ações de sensibilização, prevenção, orientação e apoio à população, além de campanhas para estimular denúncias e fortalecer a rede de proteção às vítimas. A proposta considera violência intrafamiliar qualquer ação ou omissão que cause danos físicos, psicológicos, sexuais, morais ou patrimoniais no âmbito familiar, com atenção especial a grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 1027/2023, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina de Mário Altomani o futuro viaduto da PR-444, entre os quilômetros 34 e 36, na altura da Estrada Vitória do Meio, em Mandaguari. Nascido em Amparo (SP), Altomani tornou-se um dos pioneiros da cidade. A proposta destaca sua contribuição para o desenvolvimento local e para a construção da Paróquia Bom Pastor, além do trabalho comunitário realizado ao longo da vida.
De autoria dos deputados Anibelli Neto (MDB), Alexandre Curi (PSD) e Dr. Leônidas (PP), o projeto de lei 550/2025 institui o Dia dos Sericicultores, a ser celebrado anualmente em 11 de agosto. A proposta homenageia os produtores que se dedicam à atividade e reconhece sua importância econômica e social para o Estado. O texto destaca o protagonismo do Paraná na produção nacional de seda, responsável por cerca de 86% da produção brasileira, além da relevância de municípios como Nova Esperança, conhecida como Capital Nacional da Seda.
O projeto de lei 261/2026, do deputado Marcio Pacheco (PP), denomina Darcy Ioris o viaduto localizado no entroncamento da PR-182 com o Contorno Viário PR-975, em Palotina. A homenagem reconhece a trajetória do contador e cooperativista, que atuou por mais de duas décadas como delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) e teve participação relevante no desenvolvimento econômico e social do Oeste paranaense.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 374/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Cambé o título de Capital Estadual da Vocação Sacerdotal. A proposta reconhece a contribuição histórica da cidade para a formação religiosa no Paraná. O texto resgata a fundação da Missão Jesuítica de San Joseph, em 1625, considerada um dos marcos iniciais da presença religiosa organizada na região e importante para a catequização e a implantação de estruturas educacionais e sociais no território paranaense.
O projeto de lei 170/2025, do deputado Batatinha (PSD), institui o Dia Estadual do Cuidador Informal, a ser celebrado em 5 de novembro. A proposta busca reconhecer o trabalho realizado por pessoas que se dedicam ao cuidado de familiares ou amigos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem formação específica e sem apoio adequado. O texto destaca a importância desses cuidadores para a manutenção da qualidade de vida de pessoas que dependem de assistência contínua.
Já o projeto de lei 660/2025, da deputada Maria Victoria (PP), institui o Dia Estadual do Profissional da Química, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro. A data faz referência à criação do Conselho Regional de Química da 9ª Região, sediado em Curitiba, e busca valorizar a atuação dos profissionais responsáveis por avanços científicos, tecnológicos e industriais. A proposta destaca a contribuição dos químicos para áreas como saúde, alimentação, produção industrial e preservação ambiental.
Do deputado Ney Leprevost (Republicanos), o projeto de lei 486/2026 concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à professora Janice Gastaldon. A homenagem reconhece sua destacada atuação social, especialmente à frente da Rede Feminina de Combate ao Câncer estadual e no Hospital Erasto Gaertner, além de sua contribuição para iniciativas de alcance estadual voltadas ao apoio de pacientes e familiares.
Em redação final, passou o projeto de lei 327/2023, do deputado Tito Barichello (PL), que institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais dos Bombeiros, a ser celebrado anualmente em 2 de julho. A iniciativa reconhece a atuação dos bombeiros militares em atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. O autor ressalta o papel desempenhado pela corporação na proteção da população e na resposta a situações de emergência em todo o Paraná.
Já o projeto de lei 664/2025 recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (PSD) inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia da Cavalgada, a ser celebrado no terceiro domingo de julho.
Tribunal de Justiça
Foi aprovado em dois turnos o projeto de lei 530/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que cria e transforma funções comissionadas para integrar o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional da Corte. A proposta foi reencaminhada pelo órgão após a correção de um equívoco na justificativa anteriormente apresentada, que mencionava, de forma indevida, o atendimento a familiares e demais cidadãos.
Segundo o texto, o objetivo é fortalecer as atividades de assessoramento técnico, planejamento, inteligência, contrainteligência e busca operacional voltadas à prevenção, repressão e neutralização de ameaças e riscos enfrentados por magistrados e servidores que atuam no combate ao crime organizado e a facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Para isso, serão criados um cargo de chefe do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, um de subchefe e cinco cargos de agentes de inteligência vinculados ao mesmo núcleo.
Próxima sessão
Os parlamentares voltam a se reunir na próxima segunda-feira (15). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2 da TV aberta e do canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.