A Assembleia Legislativa do Paraná pretende assegurar condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A redução de juros e multa deve ser incluída no Programa Regulariza Paraná, que tramita no Parlamento. A iniciativa foi anunciada pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD), antes das sessões plenárias desta terça-feira (14).
“Assim como ocorreu com o projeto da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que tramitou na Assembleia e concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil, busca-se oferecer uma oportunidade de redução de débitos do IPVA em atraso, com desconto de 90% tanto nos juros quanto nas multas. A emenda está em fase de elaboração com os líderes, e o projeto foi retirado da pauta para incorporação das emendas. A expectativa é retomar a discussão na próxima semana, com o objetivo de apresentar este importante projeto, que visa beneficiar o setor produtivo e os empresários, atendendo a uma antiga solicitação para proporcionar um alívio financeiro aos paranaenses”, afirmou Curi.
O projeto de lei 775/2025 era um dos itens da Ordem do Dia e tratava da renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT) no Programa Regulariza Paraná. O texto foi retirado de votação.
A alteração legislativa para incluir também a renegociação das dívidas do IPVA foi citada pelo secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, na segunda-feira (13), em entrevista à rádio CBN. “Concordamos que a Assembleia faça uma emenda autorizando o pagamento do IPVA, de 2020 a 2024, desde que em uma parcela, com alívio de 95% da multa e 60% dos juros. É uma tentativa de trazer mais de R$ 1 bilhão de dívidas do IPVA”, explicou. Além de aumentar a arrecadação, a proposta visa reduzir os custos com cobranças judiciais e administrativas.
De acordo com o Governo, o Programa Regulariza Paraná oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas dívidas, com descontos expressivos em multas e juros. Originalmente, poderão aderir ao programa os créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou em parcelamentos anteriores. A proposta prevê reduções que chegam a 95% das multas e 60% dos juros para pagamento à vista, com condições proporcionais para parcelamentos em até 24 meses. O texto também estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.
Votações
Os parlamentares participaram de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Em segundo turno, foi aprovada uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel, que torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que consolida a legislação estadual de defesa do consumidor, e determina que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. Com dispensa de redação final, o texto só depende da sanção governamental para se tornar lei.
Sanção
Seguem para sanção o projeto de lei 493/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná; o projeto 600/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que cria o Dia Estadual de Combate ao Etarismo, em 1º de outubro; o projeto 381/2025, da deputada Ana Júlia (PT), que institui o Dia da Escritora Paranaense, celebrado em 25 de novembro; o projeto de lei 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP), que redefine os limites entre os municípios de Paiçandu e Maringá; e o projeto de lei 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, em Arapongas, no calendário oficial de eventos do Estado.
O projeto 833/2025, que modifica a Lei nº 17.830/2013, referente à doação de imóvel ao município da Lapa para a instalação de um centro municipal de educação infantil, também foi aprovado.
Além das proposições que concedem títulos de utilidade pública – do deputado Alexandre Curi à Associação Mãos Solidárias de Maringá (PL 573/2025) e do deputado Arilson Chiorato (PT) à Associação Desportiva 1 Gol de Letra, de Apucarana (PL 677/2025) – também seguem para sanção.
Adiados
O projeto de lei 101/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste do Paraná, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo caso do projeto de lei 773/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.959/2014, autorizando ajustes na Fundação Estatal de Atenção em Saúde (Funeas).
Outras duas iniciativas foram retiradas de ofício: o projeto de lei complementar 9/2025, que atualiza dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná; o projeto de lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021 para ajustar as normas relativas à taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil, adequando atribuições e incluindo novas hipóteses de incidência de taxas sobre sucatas metálicas; e o projeto de lei 575/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que denomina Escola Estadual Pedro Tatto a unidade situada na Rua Madalena Tatto, no bairro Fraron, em Pato Branco.