Uma das primeiras matérias que vai tramitar na Assembleia Legislativa após
a volta dos trabalhos em agosto vai ser a mensagem do Governo do Estado
propondo mudanças na legislação que disciplina a carreira de Auditor Fiscal
no Paraná. A informação é do presidente da Assembleia, deputado Ademar
Traiano (PSDB), que considerou o projeto oportuno. “Inclusive por atender o
clamor popular para tornar mais rigorosas e eficazes as punições por
desvios de conduta no serviço público”.
O anteprojeto inclui a possibilidade de perdas de benefícios e demissão do
servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. “É uma
iniciativa que vem para dificultar atos ilícitos e punir a ação dos maus
fiscais. Ainda que sejam em pequeno número, os maus funcionários da Receita
prejudicam toda a categoria e o Estado precisa de instrumentos ágeis e
eficazes para punir esses maus profissionais”, destacou Traiano.
A proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso
de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos
auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário
da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo
investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.
Investigações em curso, conduzidas pelo Ministério Público do Paraná,
revelam que o Estado vem sendo prejudicado – de forma continuada – pela
atuação ilícita de alguns auditores fiscais nos últimos 30 anos. O projeto
do Executivo se propõe a dotar o Estado de instrumentos fortes e ágeis para
que aqueles que se colocaram fora da lei na Receita sejam punidos com o
rigor necessário.
A mensagem também disciplina a lotação dos Auditores Fiscais nas unidades
da Coordenação da Receita do Estado ou da Secretaria de Estado da Fazenda;
altera a simbologia de cargos da Receita; trata de cargos em comissão e
trata das garantias e atribuições do Auditor Fiscal.
