Os deputados estaduais aprovaram um projeto que aprova crédito adicional especial no valor de R$ 2,5 milhões ao orçamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. A medida é amparada na Lei n° 21.981/2024, que institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária, com a finalidade de arcar com eventuais despesas de ressarcimento de pessoal envolvido na operacionalização logística das doações destinadas ao atendimento humanitário à crise ocorrida no Rio Grande do Sul.
O projeto de lei 343/2024 é do Poder Executivo e foi votado em primeira discussão na sessão plenária desta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto tramita em regime de urgência.
Além da tragédia gaúcha, a Rede Estadual de Ajuda Humanitária, aprovada na Assembleia e que se tornou lei em maio, tem o objetivo de dar assistência emergencial e acolhimento a pessoas que ficam em situação de vulnerabilidade após crises humanitárias, como as climáticas (chuvas ou secas). O Paraná é o primeiro do país a instituir uma rede de ajuda que pode se estender a todo o Brasil.
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 117/2024, alterando dispositivo da Lei n° 20.743/2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Paraná, resultantes da liquidação do banco de desenvolvimento do Estado. A medida do Governo visa regularizar questões a respeito da representação judicial do Estado do Paraná na qualidade de sucessor do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP). De acordo com o Executivo, a proposta reforça a legitimidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na representação do Estado do Paraná nos processos judiciais pertinentes a créditos do BADEP.
Já projeto de lei 301/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 15.211/2006, instituindo o Paranacidade. De acordo com a justificativa da proposta, a medida visa possibilitar o redirecionamento das competências legalmente atribuídas à Secretaria de Estado das Cidades em razão da extinção da autarquia Paraná Edificações em 2023. O governo afirma no texto que a proposição pretende conferir maior agilidade e eficiência na execução de obras urbanas e projetos de infraestrutura. A proposta tramite em regime de urgência.
Para completar, o projeto de lei 858/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), também passou em primeiro turno e institui o Dia Estadual dos Legendários do Paraná. A proposta tem o objetivo da valorização e conscientização do movimento e de seus membros na promoção da superação, do autoconhecimento e da transformação de pessoas através da fé.
Sanção
Treze proposições foram aprovadas em segundo turno. Com dispensa de redação final, seguem para sanção ou veto governamental.
Um deles é o projeto de lei 266/2024, que cria o Junho Roxo, mês de conscientização e prevenção do Lipedema. Assinam a iniciativa as deputadas Cantora Mara Lima (REP), Maria Victoria (PP), Márcia Huçulak (PSD) e o deputado Tercilio Turini (MDB). O tema foi, inclusive, tratado no Grande Expediente, pela médica Debora Cristina Oro Froehner, especialista na doença e que auxiliou na redação da proposição legislativa.
Já os outros projetos tratam da concessão do título de utilidade pública. Dois deles são do deputado Alexandre Curi (PSD): à Associação Esportiva Independente de Moutain Bike de Manoel Ribas, com sede naquele município (PL 167/2024), e ao Instituto Pró-Restinga, em Pontal do Paraná (935/2023).
Do deputado Fabio Oliveira (Podemos) ao Instituto “Zoe”, em Laranjeiras do Sul (PL 561/2023).
Dois do deputado Marcel Micheletto (PL): à Associação Programa Oeste em Desenvolvimento, de Cascavel (PL 1051/2023), e à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco, em Jesuítas (PL 166/2024).
Três do deputado Gilson de Souza (PL): ao Centro Terapêutico Hadash, de Bocaiúva do Sul (PL 167/2024), ao Centro de Assistência Social Esperança, de Paranaguá (PL 168/2024), e à Associação Nadar Colombo, naquele município (PL 255/2022).
Do deputado Gugu Bueno (PSD): à Associação de Defesa dos Animais de São João, com sede naquele município (195/2024), e à Associação de Handebol de Mariluz (AHM), com sede naquele município. (PL 234/2024).
Dois do deputado Bazana (PSD): à Associação Esportiva e Recreativa Seleto, de Paranaguá (PL 161/2024), e à Associação Amigos da Maria Fernanda, de Curitiba (PL 173/2024).
