A Comissão de Obras, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa aprovou, na última semana, o parecer ao projeto de lei de autoria do deputado Ney Leprevost que altera a Lei Estadual nº 15.608/2007 — legislação que rege as licitações e contratos administrativos no Paraná.
A proposta garante que, em licitações que envolvam mão de obra terceirizada, os editais e contratos passem a observar obrigatoriamente as regras estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho do segmento profissional vigente no Estado. O objetivo é preservar os direitos adquiridos pelos trabalhadores e evitar a concorrência desleal entre empresas que, ao não considerarem integralmente as obrigações trabalhistas, acabam comprometendo a qualidade da execução dos serviços públicos.
O parecer destaca que a iniciativa aperfeiçoa o marco jurídico das licitações estaduais, assegurando transparência, equilíbrio concorrencial e valorização da mão de obra paranaense. Ressalta ainda que o texto não gera aumento de despesas ou renúncia de receita, e já recebeu manifestação favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Presidente da Comissão de Obras, Transportes e Comunicação, o deputado Ney Leprevost afirmou que a medida “reforça a proteção aos trabalhadores e garante contratações mais justas e eficientes no serviço público”.
(Via Assessoria de Imprensa)