Em reunião realizada nesta quarta-feira (9), a Comissão Especial para a Superação da Situação de Rua da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou um relatório preliminar acerca das políticas prestadas pela Prefeitura a essa população. O documento analisa as respostas a um requerimento de pedido de informações com 14 questionamentos formalizado pelo colegiado à administração municipal (062.00849.2026).
O relator conclui previamente, no que foi seguido pela comissão, sobre a necessidade de complementação dos dados prestados pela Fundação de Ação Social (FAS) e pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Uma nova solicitação ampliada será enviada ao Poder Executivo para sanar as lacunas identificadas, com 62 perguntas direcionadas a 12 órgãos da administração municipal.
Dados oficiais revelam a presença de quase 5 mil pessoas em situação de rua em Curitiba
Segundo as informações prestadas pela Fundação de Ação Social (FAS), com base em dados de maio de 2026 do Cadastro Único do Governo Federal, Curitiba registra 4.644 pessoas em situação de rua — número considerado pela relatoria um “estoque administrativo”, e não “uma contagem simultânea das pessoas que dormiam em logradouros de Curitiba naquele mês”.
O perfil é predominantemente masculino (89,6%) e concentrado na faixa etária de 30 a 59 anos (3.699 pessoas no total). Quanto à procedência, 1.864 declaram ter nascido na capital, enquanto 1.129 são de outros municípios do Paraná e 1.299 de outros estados. O relatório destaca que 61,65% desse público relata estar nas ruas há menos de dois anos, o que demonstra a necessidade de intervenções rápidas de reinserção social. “A rua não deve ser tratada como destino”, anota o relator.
Em relação à assistência, 3.465 são beneficiários do Bolsa Família e a cidade dispõe de 1.640 vagas de acolhimento. A FAS reportou ainda que, no acompanhamento pós-alta de internações involuntárias desde janeiro, 11 pessoas foram acolhidas pela rede socioassistencial e três retornaram às suas famílias, mas oito recusaram atendimento e 14 não passaram por acompanhamento da Fundação.
Acerca dos benefícios concedidos e serviços prestados, o relator observa que o resultado relevante para a Comissão é saber se as políticas executadas contribuíram para o tratamento, trabalho, moradia, retorno familiar e permanência fora das ruas. “A complementação deve separar encaminhamento de conclusão e informar o acompanhamento posterior”, orienta.
SMS aponta limitações técnicas para responder questionamentos
Por sua vez, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que presta atendimento à população em situação de rua por meio das equipes do Consultório na Rua, além de toda a rede municipal, como Unidades de Saúde, UPAs, CAPS e hospitais. Contudo, a pasta alegou limitações técnicas para responder aos questionamentos da comissão, afirmando não dispor de uma base de dados estruturada que permita extrair automaticamente o cruzamento entre a situação de rua e diagnósticos específicos, histórico de dependência química ou acompanhamento ativo em saúde mental.
Para justificar a ausência desses quantitativos consolidados, a secretaria citou as regras do sigilo médico, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Decreto Municipal nº 848/2018, que desobriga órgãos públicos de produzir ou desmembrar relatórios que exijam esforço adicional de tratamento de dados não estruturados originalmente.
Nesse sentido, o relatório preliminar aprovado esclarece que a Comissão não necessita de nomes, prontuários ou diagnósticos individualizados para realizar seu trabalho de diagnóstico. “Não foram apresentados os quantitativos consolidados solicitados sobre dependência, saúde mental, internações e destinos após a alta. Dados agregados e anônimos permitem fiscalizar o fluxo e preservar o sigilo”, completa o documento, ao detalhar conceitos que devem balizar as respostas aos novos questionamentos enviados à SMS.
Novo pedido de informação apresenta 62 questionamentos
Para sanar as lacunas identificadas, a comissão aprovou um requerimento complementar com 62 perguntas detalhadas, divididas em 10 blocos e direcionadas a diversos órgãos municipais. O objetivo é ir além dos números gerais e entender a ocupação real das 1.640 vagas de acolhimento da FAS, os custos por diária e o acompanhamento pós-alta da internação involuntária aos 30, 90 e 180 dias. Da Secretaria da Saúde, os vereadores solicitam relatórios consolidados e anonimizados sobre dependência química, saúde mental e comunicações de internações feitas ao Ministério Público, enquanto cobram da Secretaria de Desenvolvimento Humano esclarecimentos sobre a destinação a comunidades terapêuticas.
A fiscalização também se estende à gestão de migrantes e transeuntes na Rodoferroviária, sob responsabilidade da URBS e da FAS, e à regulação sanitária e aos custos das distribuições de alimentos coordenadas pela Secretaria de Segurança Alimentar (SMSAN). Completam o novo pedido de informações questionamentos à Companhia de Habitação (Cohab) e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico sobre a oferta de trabalho e moradia com foco na permanência a longo prazo, além de demandas à Guarda Municipal e ao IPPUC para averiguar os protocolos de operações integradas, dados sobre egressos do sistema prisional e a articulação das políticas públicas com os municípios da Região Metropolitana.
Conclusões preliminares e próximos passos de trabalho
O relator destaca que, embora o município mantenha redes e serviços ativos, os dados do Cadastro Único funcionam como referência administrativa e não como um censo em tempo real. Desta forma, o parecer aponta a necessidade de separar eventos, atendimentos e indivíduos para evitar duplicidade e demonstrar a ocupação real das vagas ofertadas.
Além disso, defende a apresentação de relatórios de saúde anonimizados, reafirma a internação involuntária como medida médica excepcional que exige continuidade pós-alta e sustenta que as diferentes secretarias devem atuar em um fluxo integrado que não confunda assistência social com repressão. Por fim, estabelece que o relatório final da comissão deverá mensurar a saída efetiva das ruas por meio de indicadores concretos, como moradia, trabalho, tratamento de saúde e recuperação de vínculos familiares.
Com a aprovação do relatório preliminar, o colegiado definiu os próximos passos para o andamento das investigações. Além de juntar formalmente aos autos as respostas iniciais da Prefeitura e aprovar o envio do requerimento complementar de informações, a comissão realizará reuniões técnicas com diversas pastas municipais, como FAS, Saúde, Segurança Alimentar, Cohab e Guarda Municipal.
As diligências preveem ainda visitas técnicas a operações integradas, unidades de acolhimento e serviços de reinserção social, além da promoção de escutas ampliadas com comerciantes, moradores, profissionais da área e pessoas acolhidas. Por fim, a comissão fixará um cronograma para a apresentação de contribuições, circulação de minuta e votação do Relatório Final, que trará indicadores focados na saída definitiva das ruas e nos resultados de longo prazo. O relatório preliminar foi elaborado pelo relator, o vereador Eder Borges (Novo).