A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) a reconvocação do ex-diretor geral da Secretaria Estadual da Administração e Previdência (SEAP), Francisco Farah. O requerimento foi apresentado pelo presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (PROS), após a comissão receber da SEAP cópia da sindicância da atual gestão que apontou irregularidades na efetivação do aditivo contratual com reajuste financeiro, no final de dezembro de 2018. Farah foi interrogado no dia 27 de agosto.
Com a CPI prestes a completar cem dos 120 dias de trabalho previstos no regimento, o Soldado Fruet pediu a prorrogação do prazo por mais 60 dias, para conclusão das oitivas e elaboração do relatório final. “Já reunimos mais de 20 mil páginas de informações, que irão embasar o relatório final”, explicou o deputado do PROS. “Os depoimentos e a análise dos documentos deixam claro que houve crimes de improbidade administrativa. O grande problema é que faltou fiscalização do Estado para que essas fraudes não ocorressem e já temos relatos de problemas com a nova empresa”, destacou o presidente da CPI.
DÉBITO DE R$ 200 MIL – Primeiro a depor nesta terça, Alessandro Henrique Ferreira, sócio da Autolétrica Alison, relatou que a oficina atendeu a JMK entre 2016 e 2017 e interrompeu a prestação de serviços por conta de uma dívida de R$ 40 mil, só quitada após cobrança em cartório. Retomou os reparos da frota estadual no final de 2018 e permaneceu como credenciado da JMK até a rescisão do contrato, em maio deste ano. Disse que a empresa lhe deve ainda R$ 200 mil.
Alessandro confirmou que a JMK descontava 15 a 20% sobre o valor faturado, como taxa administrativa. Para garantir uma margem de lucro de 30% e ainda os descontos contratuais sobre o valor das peças, cobrava 50% sobre o custo do serviço. A oficina continua fazendo serviços em veículos do Estado, no contrato emergencial com a Maxifrota. Alessandro revelou que pagou uma taxa de cadastro de R$ 500 e que a nova contratada desconta uma comissão de 11,5% sobre o valor da nota fiscal.
DIRECIONAMENTO – Supervisor de orçamentação da JMK entre junho de 2017 e maio de 2019, Guillerme Pereyra, revelou que dispensou o advogado que queria pedir um habeas corpus para ele poder ficar em silêncio na CPI. Apesar de ter sido preso temporariamente na Operação Peça Chave, em maio, ele considera “infundada” a acusação de ser parte do esquema fraudulento identificado pela Polícia Civil na JMK. “Estou com a consciência limpíssima, tenho orgulho de falar que muita ambulância está andando por minha causa, que tem carro de bombeiros apagando incêndio por minha causa”, declarou.
Ele contou que os superiores da empresa pediam prioridade no atendimento a veículos de alguns órgãos, como Ministério Público, Casa Militar e Casa Civil, e admitiu que a JMK passava mais serviços para algumas oficinas a pedido dos responsáveis pela empresa ou de gestores públicos. Confirmou taxas administrativas de 6, 10 e 15% descontadas das notas fiscais das oficinas e também que a JMK pegava valores de orçamentos por telefone e inseria os dados no sistema após confirmação da oficina por e-mail. Hoje tem uma oficina que atende a Maxifrota.
“NUNCA FUI LARANJA” – O último depoimento da 18ª reunião da CPI foi de Jorge Barboza Reis de Souza, atual vice-presidente da JMK, preso na Peça Chave quando era gestor de operações. Mesmo com uma liminar que o dispensava do compromisso legal de dizer a verdade e assegurava os direitos de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, ele respondeu às perguntas dos deputados. “Nunca fui laranja”, afirmou, ao ser questionado sobre sua participação como sócio na empresa. Ele alegou que em 2018 recebeu 1% do capital social “por meritrocracia”.
Confirmou que a JMK era proprietária de duas oficinas, ABC em Curitiba e Master em Maringá, mas negou direcionamento de serviços. “Dos R$ 178 milhões faturados, nenhuma oficina recebeu mais que 3% do valor”, alegou. Citou que a empresa questiona judicialmente um débito de R$ 7 milhões e teria direito a mais R$ 3,4 milhões do Estado. Ele atribuiu os problemas no fluxo de caixa da empresa a atrasos nos repasses do governo. “A JMK pagava parcialmente as oficinas porque recebia parcialmente do governo”, disse.