O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou nesta quinta-feira (12) que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a implantação do pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná trouxe um ponto importante para o debate sobre o tema. “Essa decisão foi importante porque o próprio desembargador cita a nota da ANTT informando que não existe autorização para a cobrança de pedágio por meio desses pórticos neste momento”, destacou Romanelli, um dos autores da ação proposta por mais 23 deputados estaduais.
O tribunal analisou um recurso relacionado à ação popular que questiona a implantação do sistema de cobrança automática no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná e decidiu negar o pedido de liminar que buscava suspender a instalação dos pórticos eletrônicos. “Em relação ao Lote 4, agora seguimos em duas frentes com o mesmo objetivo. O processo continua na primeira instância, onde o mérito será analisado, e também no tribunal, onde o recurso poderá ser julgado e o mérito apreciado em segundo grau, de forma mais rápida”, explicou.
Romanelli também informou que está sendo preparada uma nova ação popular referente ao Lote 6 das concessões rodoviárias do Paraná, que terá fundamentos jurídicos diferentes da ação já apresentada. “Nosso objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e evitar qualquer possibilidade de cobrança indevida de pedágio nas rodovias do Paraná”, disse.
“Não podemos ter uma indústria de multa como está acontecendo no resto do Brasil. Já são 3,1 milhões de multas de R$ 195 cada e cinco pontos na CNH. Ninguém quer isso no Paraná”, completou.
A ação na Justiça Federal foi apresentada pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victoria (PP) e pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), , Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).