O Ministério Público entrou com uma ação civil de improbidade
administrativa contra o senador Roberto Requião (PMDB) por ele não aplicar
quando estava no governo, entre 2003 e 2007, os recursos exigidos por lei
na saúde. O MP pediu a suspensão dos direitos políticos de Requião de três
a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder
público. Com informações da Gazeta do Povo.
A denúncia, aberta em março deste ano e que ainda está em fase de defesa
prévia, leva em consideração os relatórios do Departamento Nacional de
Auditoria do SUS. O MP detalha que, em 2003, por exemplo, Requião disse ter
aplicado 11,1% das receitas em saúde – maior que os 10% exigidos à época.
Mas, os relatórios do Denasus indicam que na verdade, apenas 7,36% das
receitas foram aplicados no setor. A diferença ocorre, segundo a análise,
porque o governo incluiu nas despesas em saúde itens que não estão de
acordo com as determinações legais.
“O governo do estado considerou como despesas na área de saúde, entre
outras, aquelas aplicadas em saneamento; gastos com atendimento médico
hospitalar da Secretaria de Segurança Pública, bem como com a Secretaria da
Administração e da Previdência, caracterizadas como clientela fechada”, diz
a denúncia. Em outros anos, o governo teria incluído na área de saúde as
despesas com o programa Leite das Crianças.
Em 2004, quando a exigência de investimentos na área subiu para 12%, o
governo teria reiterado na prática. Nesse ano, o governo alega ter aplicado
9,07% em saúde– já abaixo do mínimo. Porém, analisando as despesas, o
Denasus concluiu que o investimento real foi de apenas 5,44%. O mesmo teria
ocorrido nos três anos posteriores.
O MP ressalta as divergências entre os quadros reproduzidos pelo governo,
Denasus e Tribunal de Contas. Em 2004, por exemplo, o TC considerou que o
governo aplicou 9,98% e, mesmo assim, aprovou as contas com ressalvas.
Em 2005 quando o mínimo exigido era de 12%, Requião disse que aplicou 9,17%
em saúde e o Denasus apontou 7,17%. O mesmo se repetiu em 2006 – Requião
disse que aplicou 11,81% e o Denasus apontou 5,44% – e em 2007 quando
Requião disse ter aplicado 10,42% e o Denasus apontou 7,28%. Nesses dois
anos, o mínimo exigido na aplicação de recursos na saúde também foi de 12%
das receitas.