A Deputada estadual do PT, Ana Júlia requer, a declaração de vacância do cargo na Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Ricardo Arruda (PL) , nos termos do Art. 78, inciso IV e §2º, inciso I do mesmo dispositivo do Regimento Interno desta Casa, vez que o referido Deputado não se fez
presente nas Reuniöes da Comissão de Constituição e Justiça ocorridas nas datas de 18/03, 24/03, 25/03 e 02/04.
O Deputado deixou de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas, e uma extraordinária, devendo, portanto, seu
cargo na Comissão ser declarado vago.
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno desta Casa prevê, em seu Artigo 78, inciso IV e § 2º, inciso I que, será declarado vago o cargo na
Comissão em caso de perda de lugar, sendo considerada perda de lugar, o não comparecimento a três reuniões
ordinárias consecutivas.
O Deputado Ricardo Arruda não compareceu às Reuniões da Comissão de Constituição e Justiça ocorridas nas datas
de 18/03/2025, 24/03/2025, 25/03/2025 e 02/04/2025 (extrato de reuniões anexo a este requerimento – exceto do dia
02/04/2025, ainda não disponível no sistema) totalizando sua ausência em 03 reuniões ordinárias e 01 reunião
ordinária, devendo, portanto, ser reconhecida a perda de lugar nos termos regimentais elencados.
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