“Exigimos do Governo do Estado a revogação do decreto que autoriza o corte da restinga e uma política de desenvolvimento realmente sustentável para o Litoral do Paraná”, disse o deputado Goura (PDT), nesta terça-feira (4), em seu primeiro discurso de 2020, no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. “Está nas mãos do governador Ratinho Júnior rever esta medida que permite esse crime ambiental”, alertou.
Ele se referia ao Decreto Nº 3.812, que declarou de utilidade pública as áreas urbanas consolidadas na orla do litoral paranaense para “manejo” da restinga, e que permitiu a supressão de vegetação sem a autorização de órgão ambiental. As primeiras denúncias do corte ilegal, em Matinhos e em Guaratuba, foram feitas a partir do dia 10 e 13 de janeiro, respectivamente.
“Assim que tomei conhecimento do decreto, no dia 13 de janeiro, encaminhei ofícios ao governador Ratinho Júnior, ao chefe da Casa Civil, ao secretário da Sedest, aos prefeitos do litoral e ao Ministério Público, questionando o decreto e sua fundamentação”, disse Goura, durante o pronunciamento.
O deputado lembrou que o corte da vegetação da restinga, por se tratar de Área de Preservação Permanente, precisaria da anuência dos órgãos ambientais para qualquer ação de “manejo”.
“A restinga é protegida pelo Código Florestal Brasileiro e seria preciso autorização, para o corte da vegetação, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, por ser orla marítima”, explicou.
“Tanto que o Ministério Público do Paraná interveio e pediu a suspensão do corte por considerar a supressão da vegetação um possível crime ambiental, o que foi acatado pelas prefeituras”, afirmou Goura.
O deputado considerou as justificativas do governo para a edição do decreto descabidas.