O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou à Câmara um Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Resolução nº 839/2023 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza o uso de novos alimentos e ingredientes e
regulamenta a produção de carne cultivada no país.
Autor do Projeto de Lei nº 4616/2023, que proíbe em território nacional a pesquisa,
produção e comercialização de carne cultivada, conhecida como ‘carne sintética’ ou ‘carne de
laboratório’, Tião Medeiros argumenta neste PDL que a Anvisa exorbitou de seu poder
regulamentar, sendo que o papel de autorizar esta nova atividade é do Poder Legislativo.
“A Anvisa pulou etapas deste processo. Ainda existem questões a serem respondidas
em relação à segurança na produção, comercialização e consumo das carnes cultivadas. Existem
suspeitas sobre o potencial cancerígeno, por isso, o Poder Legislativo precisa debater o tema
com a comunidade científica e com a Sociedade Civil, e aprovar uma legislação cuidadosa”,
argumentou o parlamentar.
PL 4616/23
Em trâmite na Câmara, o PL 4616/2023 foi distribuído para quatro comissões da Câmara.
O primeiro colegiado a debater a proposta é a de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTCI), que
aguarda a designação de um relator. Isto deve ocorrer após a eleição da nova presidência e mesa
diretora.
Ao proibir o avanço da carne sintética no Brasil, o PL 4616/2023 tem o objetivo principal
de proteger a pecuária nacional, setor que gera desenvolvimento a diversas regiões, com
geração de emprego, renda e arrecadação.