Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa, em primeira discussão, o projeto de lei que cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin) e o projeto que cria o plano de carreira dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). As duas proposições, de autoria do Poder Executivo, retornam à pauta para votação em segundo turno na sessão desta quarta-feira (1º), que foi antecipada para às 10 horas da manhã.
De acordo com o projeto de lei nº 134/15, o Cadastro Informativo Estadual (Cadin) terá a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. A proposta prevê que o Cadin Estadual vai centralizar informações relativas às pendências de empresas e de cidadãos perante órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se, assim, em um instrumento de cobrança dos inadimplentes do Estado. A Secretaria da Fazenda será a gestora do Cadin. A proposta estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas com pendências no Cadin ficarão impedidas de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos do Estado.
Também determina que fiquem suspensos repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; a concessão de auxílios e subvenções; concessão de incentivos fiscais e financeiros; expedição de alvarás de licença, autorização especial ou qualquer tipo de permissões ou autorizações decorrentes do poder de polícia estadual. As restrições não se aplicam às operações sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora e também à concessão de auxílio a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado. O projeto prevê também que o registro do devedor no Cadin Estadual ficará suspenso quando o devedor comprovar que ajuizou ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. A exclusão será feita após comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão.
Trânsito – Já o projeto de lei nº 193/15, que dispõe sobre o quadro próprio dos servidores e cargos comissionados do Detran-PR, cria três carreiras no quadro de funcionários do órgão: analista de atividades de trânsito, técnico de atividades de trânsito e auxiliar de atividades de trânsito, além de 423 cargos em comissão e funções de gestão pública. Estabelece ainda que a gratificação de encargos especiais será fixada em R$ 905,42.
“Esse projeto resgata uma dívida histórica do Governo com a categoria”, afirmou o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, ao cumprimentar os representantes dos funcionários do Detran-PR que acompanharam a sessão. Os deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD), este último tendo sido o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também se manifestaram favoráveis ao projeto, cumprimentando o Governo pela iniciativa. Em mensagem enviada à Assembleia, o governador Beto Richa destaca que o Detran-PR está presente em 101 municípios do estado e presta serviços de alta relevância e de grande complexidade para toda a população. Argumenta como justificativa para implementação e investimentos no quadro de servidores que essa necessidade está demonstrado nos números do cadastro da frota do Paraná. No ano de 2001 era de 2.532.257 veículos, em 2012 atingiu o número de 5.797.871 de veículos registrados no órgão, sem considerar a frota de veículos flutuantes, aqueles que circulam pelo estado, com placas de outras unidades da federação.
Além desses dois projetos, passou em redação final o projeto de nº 139/15, do deputado Nereu Moura (PMDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Aldair Teodoro da Silva e a Gentil Aparecido da Silva. Eles formam a dupla sertaneja Teodoro e Sampaio. Outras cinco matérias foram ainda debatidas e aprovadas na sessão.
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