A Lei nº 10.448/2002 instituiu o 19 de maio como o Dia Nacional da Defensoria Pública. No Paraná, nossa Lei Orgânica (LC nº 136/2011) foi sancionada exatamente em 19 de maio de 2011 pelo então Governador Beto Richa e definiu que o dia de sua sanção passaria a ser o Dia da Defensoria Pública do Estado.
Portanto, nesta terça- feira, 19 de maio de 2020, celebramos mais um Dia Nacional e Dia da Defensoria Estadual, e também nove anos da Instituição em solo paranaense.
Além das comemorações, esta data nos convida a refletir e descortinar a realidade da Instituição no Paraná. Embora alcançando reconhecidos avanços desde sua criação, no comparativo entre o número de defensores públicos com o número de habitantes das unidades federativas, a Defensoria paranaense é a mais deficitária do país.
O dado foi obtido em pesquisa divulgada no início de 2020 pelo portal jurídico Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/318863/parana-e-o-estadocom-menos-defensores- públicos-por-habitante-no-brasil), que considerou a existência de 115 defensores públicos para um total de 11.433.957 de pessoas no Paraná, ou seja: um defensor para cada 99.425 habitantes.
Entretanto, dadas as novas exonerações, atualmente temos 110 defensores no Estado. Portanto, temos hoje um índice negativo ainda mais inquietante – um defensor público para cada 103.945 pessoas no Paraná.
Dessa forma, nosso Estado que já ocupa o incômodo último lugar entre as Defensorias Públicas do Brasil, consolida ainda mais sua alarmante posição. Um dos Estados mais desenvolvidos da nação, a quinta maior economia do país, lamentavelmente apresenta o pior índice de disponibilidade quantitativa de defensores públicos para atender sua população.
Projetando o distanciamento estrutural entre as Instituições em nossa região, a Defensoria do Rio Grande do Sul, conforme a mencionada pesquisa, conta com 404 defensores para 11.377.239 de habitantes, o que reflete em 01 defensor público para cada 28.161 pessoas.
Com um número muito similar de habitantes e de comarcas (165 comarcas no RS e 161 no PR) a Defensoria gaúcha conta com 3,67 vezes mais membros do que a paranaense. Sim, para uma instituição nascida em 1994 (17 anos antes da nossa), ter mais membros é natural. Mas não nos parece razoável que a Defensoria do Paraná, com nove anos de existência, tenha apenas, aproximadamente, um quarto de membros do que possui a gaúcha.
A maior antiguidade de outra Defensoria por si só não é argumento capaz de justificar essa reduzida capilaridade da nossa Instituição. Para constatar isso basta analisarmos o que ocorre em Santa Catarina, onde a Defensoria foi criada (LC Estadual nº 575/2012) contemporaneamente à do Paraná.
Em terras catarinenses são 111 comarcas e há 116 defensores para um total de 7.164.788 de habitantes, ou seja: um defensor para cada 61.765 pessoas. Para que o Paraná passe a ter essa mesma proporção, será necessário acrescentar mais 75 membros aos 110 atualmente existentes, a fim de alcançar um total de 185 Defensores Públicos. Não resta dúvida, portanto, de que o Paraná está devendo a seus cidadãos uma melhor política pública de acesso à Justiça e, por conseguinte, de redução da desigualdade social.
A Defensoria, por definição constitucional, é Instituição essencial à Justiça que presta assistência jurídica gratuita aos necessitados e que possui entre seus objetivos institucionais, a afirmação do Estado Democrático de Direito e a redução das desigualdades sociais. Portanto, trata-se de instituição que compõe o eixo democrático do sistema de Justiça em nosso país.
Uma Defensoria devidamente estruturada é primordial para que a Justiça opere em sua plenitude, proporcionando maior proteção àqueles que mais precisam do Estado-Justiça. E, nesse momento de crise econômica, social e de saúde pública sem precedentes, geradas pela pandemia do novo coronavírus, a expansão da Defensoria torna-se mais premente e deve estar na agenda prioritária do Estado. Com a perda de emprego e renda se acentuando, em curto espaço de tempo os que dependerão da Defensoria representarão número ainda maior em nossa sociedade. Com um Judiciário e um Ministério Público fortes, definitivamente presentes na vida das pessoas e com destaque positivo no cenário nacional, falta ao Estado do Paraná uma Defensoria Pública robusta, que nos retire do inconveniente último posto.
A escassez de defensores torna incompleto o sistema de Justiça do Paraná e afeta frontalmente sua população mais carente. Em nível nacional, não nos faltam reconhecimento e aprovação de quem mais entende sobre nossa Instituição, a sociedade. É o que demonstram as últimas pesquisas realizadas por estruturas do sistema de Justiça brasileiro. Em 2017, no Relatório da Pesquisa de Satisfação e Imagem do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público, a Defensoria foi considerada a mais importante Instituição para a sociedade.
Em dezembro de 2019, foi divulgado o Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro, feito pela Fundação Getúlio Vargas e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, no qual a Defensoria foi apontada pela sociedade como sendo a mais conhecida, mais confiável e melhor avaliada entre as Instituições da Justiça. A EC nº 80/2014 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até junho de 2022. Portanto, temos pouco mais de dois anos para melhorar nossos índices.Caso contrário, restará agravado o estado de inconstitucionalidade que vivemos nestes quase 32 anos em que, pós Constituição de 1988, retarda-se a devida estruturação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Certamente, não é isso que o cidadão paranaense espera do Poder Público. As duas pesquisas de avaliação institucional citadas evidenciam que fortalecer a Defensoria Pública é trabalhar a favor das pessoas carentes e que negar a essa importante Instituição melhores condições de trabalho, é andar na contramão dos anseios da população. Esperamos assim que nosso horizonte institucional seja próspero e que, num futuro não longínquo, estejamos mais presentes na vida do cidadão.
Parabéns a todos aqueles que trabalham em nossa Instituição!
Parabéns Defensoria Pública paranaense, comemore e continue em busca de seu fortalecimento e de uma sociedade menos desigual, mais tolerante e mais solidária!
EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO ////DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
Na foto, o governador Beto Richa sanciona a lei que cria a Defensoria Pública no Estado do Paraná. da esq. p/ dir: governador Beto Richa, secretária da Justiça e Cidadania Maria Tereza Uille Gomes e o secretário chefe da Casa Civil Durval Amaral, em Curitiba no dia 19 de maio de 2011.