Denunciado pelo Ministério Público Federal em Paranaguá (PR), o ex- superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião de Mello e Silva, foi condenado pela Justiça Federal por ato de improbidade administrativa por supostamente atentar contra os princípios da administração pública ao deixar de cumprir lei federal e obstruir o embarque de soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá, entre 2003 e meados de 2007. As informações são de Julia Affonso, Fausto Macedo e Ricardo Brandt no Estadão.
A sentença, aplicada no final de outubro, prevê o pagamento de multa no valor de quinze vezes a remuneração recebida por Requião, irmão do senador e ex-governador do Paraná Roberto Requião (PMDB).
O valor da multa deve corresponder ao da última remuneração bruta percebida, mês de referência setembro de 2008, ‘devidamente atualizada de acordo com a última versão – dezembro de 2013 – do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
A sentença impõe, ainda, suspensão dos direitos políticos de Requião por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O Ministério Público Federal entrou com a ação em 2009, ‘depois de constatar a irregularidade praticada durante os anos em que Eduardo Requião ficou à frente da Appa, período de 2003 a 2008’.
ra, o réu, na condição de superintendente da APP, não poderia deixar de cumprir as determinações do órgão fiscalizador, devidamente fundamentadas em leis federais ´´, destacou o juiz Guilherme Roman Borges, na sentença.
“Por tudo que nos autos consta, vislumbro que o sr. Eduardo Requião se omitiu, dolosamente, no seu dever de ofício, visando fim de índole privada e política. Utilizando sua posição como superintendente da APPA, Eduardo Requião ao deixar de cumprir dever de ofício, impediu, por longo período o embarque de soja transgênica no porto de Paranaguá em desrespeito às leis federais, em atenção a suas convicções a respeito do tema transgenia e orientações políticas. Há no caderno processual elementos suficientes para demonstrar a vontade livre e consciente na conduta do réu em ignorar a satisfação do interesse público, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e lealdade à instituição norteadores da Administração Pública”, assinalou o juiz.
dados e FONTE DA MATÉRIA: política do estadão.com.br
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