CCJ aprova emenda de Pauliki impedindo divulgação da lista dos devedores do Estado:
Em reunião ontem à tarde, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou duas emendas de autoria do deputado Márcio Pauliki (PDT) ao projeto de lei que cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin), de autoria do Poder Executivo. Uma das emendas prevê que as pendências sejam acessadas exclusivamente pelos devedores. “O Cadin é para que a empresa possa limpar o nome. Não é para denegrir”, defende Pauliki.
Na prática, o que Pauliki quer evitar, é que outras empresas passem pelo o que passou a empresa da sua família, a rede varejista MM Mercado Móveis, quando da divulgação do nome das nove maiores empresas incluídas na dívida ativa do Município, pela Prefeitura de Ponta Grossa em outubro de 2013. Na época, a prefeitura atribuiu a elas uma dívida acumulada de R$ 24 milhões. “A emenda restringe para a informação pública o valor da dívida sem especificar os detalhes da dívida. O Cadin deve ter o objetivo de regularizar os débitos das empresas e não depreciar a sua imagem, que pode ser usada por terceiros, até mesmo concorrentes, de forma maldosa”, argumenta o deputado.
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Recentemente Pauliki apresentou emenda ao projeto de lei do Poder Executivo que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que combate à sonegação fiscal, aliviando a multa imposta aos empresários que deixarem de emitir ou de entregar ao consumidor a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Durante a votação do projeto, ele retirou a proposta.
Agora, no tempo da transparência da gestão pública, princípio que vem sendo adotado também na iniciativa privada pela clareza nas demonstrações financeiras publicadas, o que faz um deputado que vem do meio empresarial e associativista querer esconder dados como os valores das dívidas dos devedores do Estado. Será que a população contribuinte não tem o direito de saber quem são aqueles que deixaram de honrar os seus compromissos com o fisco estadual e quanto o Estado deixou de arrecadar para investir em benefício da população?
