Conscientizar sobre as condutas vedadas e as consequências legais para quem descumprir as normas. Este foi o principal objetivo da palestra realizada nesta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná. O evento foi promovido pela Escola do Legislativo da Assembleia em parceria com a Procuradoria da Casa. Com o tema “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”, o encontro contou com a presença do procurador do Estado do Paraná, Adnilton José Caetano, um dos maiores especialistas no assunto e presidente da Comissão responsável pela atualização do Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, da Procuradoria do Estado, aprovado pelo decreto 5227/2024.
Entre as principais condutas vedadas destacadas na palestra estão a proibição de distribuir bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, salvo em situações de calamidade pública, emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior; a vedação de nomeações, contratações ou demissões de servidores públicos em determinados períodos; e a restrição ao uso de publicidade institucional que possa promover candidatos ou partidos. “Os problemas que mais afetam dizem respeito principalmente ao limite de gastos com propaganda, distribuição gratuita de bens, uso promocional de distribuição gratuita de bens, propaganda eleitoral antecipada, uso da máquina pública para propaganda eleitoral, ainda que isso não se reproduza dentro dos mais altos escalões, no entanto, nos escalões menores você tem servidores que não tem vínculo permanente e poderiam se beneficiar da estrutura para eventualmente vitaminar uma determinada campanha”, afirmou Caetano.
No ano em que se realizarem as eleições, por exemplo, é vedado ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. Já o servidor licenciado fora do horário de trabalho ou em gozo de férias pode participar de campanha eleitoral. “Neste ano foram incrementadas muitas jurisprudências e entendimentos do TSE com relação ao último período eleitoral. O limite de gastos com propaganda, por exemplo, foi aumentado para este período. O que buscamos com o Manual foi uma atualização para que os municípios possam utilizar sem precisar fazer alterações. Ele foi pensado para que todos possam, eventualmente, apenas reproduzir este Manual nos seus meios oficiais ou incorporá-lo nas suas legislações”, ressaltou o procurador.
O evento contou com a participação de diversos servidores públicos, assessores legislativos e gestores, que puderam esclarecer dúvidas e obter orientações práticas sobre a aplicação das normas. Paulo Rosso, procurador-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, frisou a importância da divulgação das regras, para evitar problemas aos candidatos durante as eleições. “Estamos fornecendo aos nossos servidores, às prefeituras, aos políticos, informações mais detalhadas sobre as condutas vedadas aos agentes públicos como forma de instrução. Existem muitas situações em que o político se envolve em problemas, muitas vezes até criminais, não por má-fé nem por dolo, mas por desconhecimento das normas, que constantemente tem modificações e de aplicação conceitual as vezes complexa. Por isso é importante a instrução nesta época, pois estamos há poucos meses do início da campanha eleitoral”.
Para a Coordenadora da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, Francis Fontoura Karam, a iniciativa da Escola do Legislativo em promover eventos como este reforça o compromisso da Assembleia Legislativa do Paraná com a formação continuada e a capacitação dos agentes públicos, visando uma administração mais ética e transparente. “Estamos na eminência da campanha eleitoral e existem condutas e atividades que são vedadas neste período, principalmente para manter a integridade do processo eleitoral. Por isso oportunizamos para toda a comunidade interessada participar. Como existem várias sanções neste sentido, para aqueles que não correspondem ao que o processo eleitoral demanda, é muito importante seguir as regras para evitar questionamentos e até cassação de candidaturas durante o pleito”.
O evento desta quinta-feira também contou com a participação do desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR), Julio Jacob Junior, que falou sobre a importância de seguir as regras impostas pelo Manual. “Um debate como este, que traz o que tem de novo e relembra aos novos gestores, ou aqueles que não tem contato com esta legislação, é muito importante, principalmente aqui no ambiente da Assembleia Legislativa, mostrando que existe uma sintonia entre os poderes para que haja um cuidado, e as leis sejam respeitadas”.
O conteúdo do Manual de Condutas Vedadas, com todas as atualizações, está disponível no site do Governo do Estado e pode ser replicado pelas prefeituras e todas as casas legislativas municipais.
