Ação pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões, perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e perda dos direitos de contagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial.A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba ajuizou, em 22 de março de 2017, ação de civil pública com pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face do Partido Progressista (PP), dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA), e dos deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA),além de João Genu, ex-assessor parlamentar do falecido deputado federal José Janene.
Ações de improbidade administrativa são demandas que objetivam responsabilizar agentes públicos por desvios de conduta definidos em lei, assim como particulares que concorrem para o ato. A Lei 8.429/92 prevê, basicamente, três tipos de atos de improbidade, com diferentes sanções: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam dano ao Erário e aqueles que atentam contra princípios da administração pública.
Na ação proposta, foi descrito o funcionamento de dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras, um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento, e outro referente aos benefícios obtidos decorrentes da atuação da Diretoria de Abastecimento em prol dos interesses daBraskem, empresa do Grupo Odebrecht, especialmente no contrato de comercialização de nafta entre a estatal e a referida empresa petroquímica. Essas atividades ilícitas foram enquadradas nas três modalidadesde improbidade, mas se pediu que sejam aplicadas as sanções mais graves, referentes às situações que geram enriquecimento ilícito, e subsidiariamente as demais sanções.
O primeiro esquema
O primeiro esquema criminoso objeto da ação diz respeito à identificação, ao longo das investigações da operação Lava Jato, de um enorme e complexo estratagema ilícito executado em prejuízo da Petrobras, ao menos no período de 2004 a 2014. Um cartel de empreiteiras fraudava procedimentos licitatórios da estatal em obras gigantescas, inflando indevidamente os lucros obtidos.
Para isso, o cartel contava com acorrupção de empregados públicos do alto escalão da Petrobras, especialmente de diretores da estatal que favoreciam as fraudes nas licitações. Os recursos ilícitos obtidos passavam, então, por um processo de lavagem por meio de operadores financeiros. As propinas eram entregues pelos operadores para os executivos da estatal, assim como para os políticos e partidos responsáveis pelo apadrinhamento dos funcionários públicos.
O avanço das investigações levou à descoberta de que esse amplo esquema criminoso se baseava no loteamento político-partidário das diretorias da Petrobras. As evidências indicam que parlamentares federais e agremiações políticas –Partido Progressista (PP), Partido dos Trabalhadores (PT) ePartido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) –obtinham,perante o governo federal, a nomeação para altos cargos diretivosdaPetrobrasa fim de arrecadar recursos escusos. Em troca do apadrinhamento, as provas mostram que os executivosangariavam propinasque eram destinadas ao enriquecimento ilícito dos participantes e ao financiamento ilegal de campanhas eleitorais.
No tocante a esse esquema, é objeto da ação proposta a atividade ilícita que beneficiou o Partido Progressista e pessoas a ele vinculadas. Destacou-se aatuação do grupo de liderançado PP, composto pelo falecidodeputado federal José Janene, pelos ex-deputados federais Pedro Corrêa, Pedro Henry, João Pizzolatti e Mário Negromonte, e pelo deputado federal Nelson Meurer, com o auxílio do ex-assessor parlamentar João Genu. Segundo a ação, eles foramresponsáveis por alçar e manter PauloRoberto Costano cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras, montando e mantendo oesquema de corrupção político-partidárioinstaurado no âmbito da estatal.
As provas apontam ainda que vários integrantes da bancada do PP na Câmara dos Deputados receberam propinas periodicamente, inclusive os deputados federais Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto. A ação aponta que os três parlamentares receberam uma mesada de propinas de R$ 30 mil por mês, por mais de seteanos, até março de 2014. O deputado Mário Negromonte Júnior é demandado como alguém que contribuiu para atos de improbidade de seu pai, recebendo o repasse de propinas disfarçadas de doação eleitoral oficial.
Além disso, na esteira da ação proposta, Arthur Lira (que já responde a outra ação de improbidade decorrente da Lava Jato) também recebeu vantagens ilícitas. Está sendo pedida a responsabilização do grupo de liderança do PP por toda a atividade ilícita, enquanto os demais estão sendo acionados por mesadas oriundas de propinas ou desvios específicos em que estiveram envolvidos.
Nesse contexto, aação de improbidade administrativa imputa ao Partido Progressista, a seus integrantes e a terceiroso recebimento de propinas a partir de contratações realizadas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras comasempreiteiras Engevix, OAS, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Camargo Correa, Odebrecht, UTC, Queiroz Galvãoe Andrade Gutierrez, individualmente ou por meio de consórcio, além da Jaraguá.
O montantede propinas originadodesta primeira parte doesquema de cartelizaçãochega,ao menos, aR$ 410.656.517,60, equivalentesa 1% dos valores doscontratos obtidos, que era pago a título de suborno segundo as investigações. Desse total, a ação aponta que 60% eram direcionados para o Partido Progressistae seus integrantes, e 40% eram distribuídos entre executivos da estatal e operadores financeiros.
O segundo esquema
Além disso, foram reunidas provas de que a Braskem, empresa do Grupo Odebrecht, também pagou propina ao PP eseus integrantes. Em troca, Paulo Roberto Costa velava por seus interesses junto à Petrobras. Embora o esquema tenha perdurado de 2006 a 2012, ele teve especial expressão na renegociação docontrato de fornecimento de nafta, em 2009. Nesse esquema paralelo ao cartel de empresas, o montante de propinaspagaspara aagremiação partidária e seus integrantes, segundo a apuração,chega ao menos a R$ 49.980.000,00, equivalentesà conversão para moeda nacional de US$ 24,5milhões. Esse montante equivale a 70% do montante das propinas, que a ação indica que foi destinado ao Partido Progressista – o restante seria destinado a Paulo Roberto Costa.
A petição inicial relata que as vantagens ilícitas eram distribuídas para o Partido Progressista e seusintegrantes por meio da entrega de valores em espécie, transferências eletrônicas para empresas ou pessoas indicadas pelos destinatários, entrega de bens,pagamento de contas pessoais em nome dos beneficiários e, ainda, transferências e depósitos em contas no exterior, em nome de empresas offshores.
Além disso, em época de campanhas eleitorais, o pagamento de propina também foi feito diretamente pelas empresas do cartel para o PPe vários de seus integrantes que eram candidatos, de maneira disfarçadacomo doações eleitorais “oficiais”. Está sendo pedida a responsabilização do grupo de liderança do PP pelas condutas ilícitas refentes a esse segundo esquema criminoso.
Pedidos apresentados ao Judiciário
Nestaação de improbidade administrativa, o Ministério Público Federal pede que o PP e o grupo de liderançasejam condenados: ao ressarcimento ao erário no valor totalde R$ 460.636.517,60,equivalente àpropina paga ao PP, aseus integrantes e a terceirosa partir do esquema de corrupção estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras; ao pagamento de multa civil na quantia de R$ 1.381.909.552,80;e ao pagamento de danos morais coletivos em montante não inferior a R$ 460.636.517,60. O valor pedido totaliza R$ 2.303.182.588,00.
O Ministério Público Federal ainda requer também:
a) em relação a José Otávio Germano, o ressarcimento de R$ 2.970.000,00(propina paga), multa civil de R$ 8.910.000,00, e dano moral de R$ 2.970.000,00;
b) em relação a Roberto Pereira de Britto e Luiz Fernando Faria, cada um, o ressarcimento de R$ 2.550.000,00(propina paga), multa civil de R$ 7.650.000,00, e dano moral de R$ 2.550.000,00;
c) em relação a Mário Negromonte Júnior, o ressarcimento de R$ 683.250,00(propina paga), multa civil de R$ 2.049.750,00, e dano moral de R$ 683.250,00;
d) em relação a Arthur Lira, o ressarcimento de R$ 1.941.944,24(propina paga), multa civil de R$ 5.825.832,72, e dano moral deR$ 1.941.944,24.
Além disso, pede-se a condenação de todas as pessoas físicas nas demais sanções da Lei de Improbidade Administrativa, como a suspensão dos direitos políticos por dezanos, aproibição de contratar com o Poder Público e a vedação de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pede-se, em decorrência dassanções aplicáveis em razão do ato ímprobo, a cassação da aposentadoria e/ou a perda do direito à contagem de tempo e fruição da aposentadoria, ainda que se trate de aposentadoria proporcional, na forma especial prevista no Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC) instituído pela Lei n.º 9.506/97.
Efeitos do esquema
As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais. Neste último aspecto, a corrução, além dos seus efeitos perniciosos mais usuais, atenta contra a legitimidade do processo democrático, por desequilibrar artificialmente as disputas eleitorais. Candidatos que recebem recursos oriundos da corrupção passam a ter vantagens competitivas em relação aos demais.
Para fins comparativos, o Ministério Público Federal expõe na petição inicialque aspropinas arrecadadas diretamente pelo PP e seus integrantes a partir doesquema criminoso, de 2004 a 2014,chegaram ao menos aR$ 296.373.910,56 – (60% dos R$410.656.517,60,somados a R$ 49.980.000,00). Nomesmoperíodo,a agremiação recebeu o valor de R$ 179.790.284,80 via fundo partidário.
Esse panorama evidencia que o total de vantagens ilícitas direcionadas ao PP e seus integrantes equivale a cerca de164% do importe licitamente distribuído por meio do fundo partidário. Isso permitiria aos candidatos mais do que dobrar os seus gastos eleitorais. Houve, assim, um financiamento ilícito em tal monta que aponta para um desequilíbrio dadisputaeleitoral em favor do partido e de seus candidatos, o que implica no desvirtuamento do sistema de representação política em nível federal.
Apuração criminal
Osfatos objeto da Ação de Improbidade Administrativa estão sendo apurados criminalmente nosInquéritos n.º 3.980/DF, 3.992/DF, 3.997/DF, 3.999/DF e 4.000/DF, com tramitação no Supremo Tribunal Federal, e nas Ações Penais n.º 5023135-31.2015.404.7000 e n.º 5030424-78.2016.4.04.7000, ambas com tramitação na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.