A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, em reuni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (30), analisou os votos contr\u00e1rios apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana J\u00falia Ribeiro (PT) aos pareceres do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que mantiveram a decis\u00e3o do Conselho de \u00c9tica pela suspens\u00e3o, por 30 dias, das prerrogativas regimentais do deputado Renato Freitas (PT).<\/p>\n\n\n\n
A penalidade aplicada pelo Conselho de \u00c9tica refere-se a dois processos \u00e9tico-disciplinares: um que acusa Freitas de atrapalhar o funcionamento de uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, durante uma manifesta\u00e7\u00e3o em junho passado (n\u00ba 24178-41.2025), e outro que o acusa de quebra de decoro em raz\u00e3o de uma briga registrada em fevereiro de 2025, durante sess\u00e3o da CCJ da Assembleia (n\u00ba 03457-12.2025).<\/p>\n\n\n\n
Os deputados divergiram do parecer do deputado Leprevost e defenderam o acolhimento dos recursos do deputado Freitas. Ambos apresentaram fundamenta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, mas apontaram irregularidades processuais e viola\u00e7\u00f5es a garantias constitucionais que, segundo eles, comprometem a validade do processo. Entre os principais argumentos est\u00e3o a aus\u00eancia de exame pr\u00e9vio de admissibilidade das representa\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o Executiva ou pela Mesa Diretora, a in\u00e9pcia das den\u00fancias \u2014 por n\u00e3o individualizarem adequadamente as condutas atribu\u00eddas ao parlamentar \u2014 e o cerceamento de defesa, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de provas e da altera\u00e7\u00e3o do enquadramento da san\u00e7\u00e3o ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n
Ambos os parlamentares votaram pelo provimento integral do recurso, defendendo a anula\u00e7\u00e3o do processo disciplinar ou o reconhecimento da imunidade parlamentar, com o consequente arquivamento das representa\u00e7\u00f5es e o afastamento da penalidade aplicada ao deputado Freitas. Os votos contr\u00e1rios n\u00e3o foram acatados pelos integrantes da CCJ, que mantiveram os pareceres apresentados pelo deputado Leprevost, com dois votos contr\u00e1rios \u2014 dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana J\u00falia Ribeiro (PT) \u2014 e duas absten\u00e7\u00f5es, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Mabel Canto (PP).<\/p>\n\n\n\n
Em seus dois pareceres, o deputado Ney Leprevost (Republicanos) votou tecnicamente e manteve a decis\u00e3o do Conselho de \u00c9tica. “Em ambos os casos, entendi que os recursos apresentados pelo deputado n\u00e3o possuem fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica capaz de reverter as decis\u00f5es, as quais encontram respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica, no Regimento Interno e nas normas vigentes”, afirmou. “\u00c9 fundamental ressaltar que a CCJ n\u00e3o define a pena; nossa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atestar se o processo seguido pelo Conselho de \u00c9tica observou os preceitos legais. Portanto, n\u00e3o cabe a esta comiss\u00e3o a inser\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos de valor ou posi\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, que dever\u00e3o ser debatidos oportunamente no Plen\u00e1rio”, frisou.<\/p>\n\n\n\n
As representa\u00e7\u00f5es acusam Freitas de quebra de decoro parlamentar devido \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o em um protesto realizado em um supermercado de Curitiba e ao seu envolvimento em uma briga registrada na CCJ, respectivamente. As decis\u00f5es foram confirmadas em reuni\u00e3o no dia 26 de maio pelo Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, que recusou os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentados pelo parlamentar, acatando os pareceres dos relatores ap\u00f3s o fim da apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
Durante a reuni\u00e3o da CCJ, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) solicitou vista dos pareceres contr\u00e1rios, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD). Ele argumentou que estava cumprindo o que determina o Regimento, que estabelece que a vota\u00e7\u00e3o deve ocorrer dentro de duas sess\u00f5es ordin\u00e1rias. “N\u00e3o vou alterar o rito processual. Estou seguindo o que est\u00e1 estabelecido no regramento do Conselho de \u00c9tica”, afirmou Traiano. Agora, os pareceres seguem ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, que deve elaborar um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o para ser votado em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Den\u00fancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia (n\u00ba 24178-41.2025) acusa Freitas de atrapalhar o funcionamento de uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, durante uma manifesta\u00e7\u00e3o em junho passado. Ela foi apresentada pelos deputados Tito Barichello (PL) e Ricardo Arruda (PL) e pelos vereadores de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e Bruno Secco (Novo). Os denunciantes acusam Freitas e seus apoiadores de impedir o regular funcionamento do estabelecimento. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, ele retirou cestas de compras das m\u00e3os de clientes e criou um ambiente de tens\u00e3o e inseguran\u00e7a. As a\u00e7\u00f5es foram registradas em v\u00eddeo. O ato, no qual as supostas irregularidades teriam ocorrido, foi realizado no dia 25 de junho do ano passado. A manifesta\u00e7\u00e3o de Freitas foi motivada pela morte de Rodrigo da Silva Boschen, de 22 anos, que teria furtado uma barra de chocolate. Um funcion\u00e1rio e o seguran\u00e7a da rede foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MP\/PR) como autores do crime.<\/p>\n\n\n\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o no Conselho de \u00c9tica, cinco testemunhas prestaram depoimento, e Renato Freitas apresentou sua defesa pessoal nos dias 9 de fevereiro e 16 de mar\u00e7o, respectivamente. Com o fim das investiga\u00e7\u00f5es, o relator do caso, deputado Artag\u00e3o J\u00fanior (PSD), entendeu que houve quebra de decoro e orientou a suspens\u00e3o do mandato de Freitas por 30 dias. No entanto, prevaleceu o parecer divergente da deputada secret\u00e1ria M\u00e1rcia Hu\u00e7ulak (PSD), que considerou mais adequada a penalidade de suspens\u00e3o das prerrogativas regimentais de Freitas por 30 dias.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a den\u00fancia (n\u00ba 03457-12.2025) acusa Freitas de quebra de decoro em raz\u00e3o de uma briga registrada em fevereiro de 2025, durante sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia. A confus\u00e3o envolveu Freitas, o deputado estadual M\u00e1rcio Pacheco (Republicanos) e o assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz, que atua no gabinete de Pacheco. A den\u00fancia \u00e9 assinada pelo deputado Tito Barichello (PL). De acordo com o documento, Freitas teria quebrado o decoro parlamentar ao proferir ofensas contra os dois, chamando Pacheco de “coronelzinho de meia-pataca” e o assessor de “idiota”. Al\u00e9m disso, Barichello afirma que Freitas “desferiu um golpe violento contra o assessor” ap\u00f3s o encerramento da reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No Conselho de \u00c9tica, a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pessoal de Freitas ocorreu no dia 16 de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, ele sustentou que sua cr\u00edtica se restringiu \u00e0 postura do funcion\u00e1rio e que em nenhum momento caminhou at\u00e9 ele. No dia 10 de fevereiro, foram ouvidas as testemunhas do caso: o assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz e dois integrantes do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1. No dia 11, o colegiado acatou o parecer do relator, deputado Dr. Le\u00f4nidas (PP), que manteve seu voto inicial pela aplica\u00e7\u00e3o da pena suspensiva.<\/p>\n\n\n\n Defesa e medidas disciplinares<\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado de Freitas, Edson Vieira Abdala, apresentou recursos alegando que, nos dois processos, n\u00e3o houve admissibilidade pr\u00e9via das den\u00fancias pela Comiss\u00e3o Executiva da Assembleia, o que feriria previs\u00e3o regimental. O advogado sustentou que essa irregularidade anularia os processos, que houve cerceamento de defesa nos casos e que as atitudes de Freitas est\u00e3o protegidas pelas garantias da imunidade parlamentar e da liberdade de express\u00e3o. Entre outros pontos, Abdala questionou o fato de Artag\u00e3o ter atuado como relator do processo ao mesmo tempo em que exerce a fun\u00e7\u00e3o de corregedor do Conselho de \u00c9tica, e acusou o colegiado de cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n As medidas disciplinares preveem a suspens\u00e3o das seguintes prerrogativas regimentais: uso da palavra em sess\u00e3o, no hor\u00e1rio destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exerc\u00edcio de cargo de membro da Mesa, ou de presidente ou vice-presidente de comiss\u00e3o; e designa\u00e7\u00e3o como relator de proposi\u00e7\u00e3o. Elas est\u00e3o previstas no artigo 276 do Regimento Interno da Assembleia, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos apurados.<\/p>\n\n\n\n Projetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na mesma reuni\u00e3o, os parlamentares analisaram a emenda do deputado Alexandre Curi (Republicanos) ao Projeto de Lei 500\/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei n\u00ba 11.741\/1997, a qual trata da Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A. A mat\u00e9ria recebeu pedido de vista dos deputados Arilson Chiorato (PT), Ana Julia (PT), Luiz Fernando Guerra (Novo) e Paulo Gomes (PL).<\/p>\n\n\n\n A CCJ tamb\u00e9m realizou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para aprovar o Projeto de Lei Complementar 11\/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n\u00ba 245\/2022, criando o quadro pr\u00f3prio da Pol\u00edcia Penal do Paran\u00e1, e o Projeto de Lei 140\/2026, do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), que concede t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica ao Centro de Tradi\u00e7\u00f5es Ga\u00fachas Prov\u00edncia Ga\u00facha de Toledo.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, em reuni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (30), analisou os votos<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":102789,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[53,47],"tags":[],"class_list":["post-102787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-assembleia","category-destaques_cima"],"yoast_head":"\n