“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicou que vai insistir no Supremo Tribunal Federal (STF) para cessar as oito aposentadorias de ex-governadores do Paran\u00e1 que ainda est\u00e3o sendo pagas. Embora na quarta-feira (15) a Assembleia Legislativa tenha aprovado em primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o o fim do benef\u00edcio previsto para os futuros ex-chefes do Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, uma outra proposta, a que deixava clara a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento tamb\u00e9m para os atuais benefici\u00e1rios, acabou derrotada no plen\u00e1rio na Casa. Informa\u00e7\u00f5es da Gazeta do Povo.<\/p>\n
Em um primeiro momento, a ideia da OAB \u00e9 pedir ao STF a manuten\u00e7\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, proposta no in\u00edcio de 2011 pela entidade, e que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi analisada pela Corte. Na ADI, a OAB pede que o STF declare inconstitucional o par\u00e1grafo quinto do artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, que prev\u00ea a tal verba de representa\u00e7\u00e3o \u2013 a conhecida \u201caposentadoria\u201d – para ex-chefes do Executivo.<\/p>\n
Com a manuten\u00e7\u00e3o do julgamento, a OAB vai insistir, no \u00e2mbito da pr\u00f3pria ADI, para que o STF deixe claro o fim dos benef\u00edcios tamb\u00e9m para aqueles que j\u00e1 recebem hoje o dinheiro, em torno de R$ 30 mil (R$ 30.471,11), correspondente ao vencimento de um desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (o equivalente a 90,25% do subs\u00eddio mensal de um ministro do STF).<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 que a ministra do STF Rosa Weber, relatora da ADI, julgue extinto o processo, por perda de objeto, sem analisar o m\u00e9rito do caso. Na quarta-feira (15), com o apoio de 44 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01\/2019, que revoga aquele trecho da Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1. O segundo turno da vota\u00e7\u00e3o da PEC est\u00e1 previsto para o pr\u00f3ximo dia 28. Na sequ\u00eancia, a PEC j\u00e1 pode seguir para a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da OAB no Paran\u00e1, C\u00e1ssio Telles, afirmou em entrevista \u00e0 Gazeta do Povo nesta quinta-feira (16) que a entidade vai trabalhar para que o assunto seja mantido na Corte em Bras\u00edlia porque acredita que, a partir da\u00ed, ficar\u00e1 claro que os atuais pagamentos tamb\u00e9m devem ser interrompidos. Na Assembleia Legislativa, uma emenda aditiva \u00e0 PEC, que cortava os atuais benef\u00edcios, n\u00e3o prosperou: era necess\u00e1rio o apoio de pelo menos 33 parlamentares, mas faltaram seis votos, e acabou enterrada. Assim, embora o Legislativo tenha impedido o pagamento aos futuros ex-governadores do Paran\u00e1, n\u00e3o se avan\u00e7ou com clareza sobre os efeitos da PEC para quem j\u00e1 recebe.<\/p>\n
Para a OAB, a pr\u00f3pria PEC j\u00e1 seria suficiente para eliminar os atuais pagamentos, mesmo sem a emenda aditiva, que foi capitaneada pelo deputado estadual Homero Marchese (Pros). \u201cSeria uma decorr\u00eancia l\u00f3gica, mas, na pr\u00e1tica, estamos vendo que isso n\u00e3o vai ocorrer\u201d, avaliou Telles. Parlamentares que votaram contra a emenda aditiva (ou que se abstiveram) argumentaram, entre outras coisas, que o assunto ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado no mundo jur\u00eddico e que, por isso, seria um risco aprovar uma emenda aditiva com tal teor.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s acreditamos que n\u00e3o existe direito adquirido em cima de algo que \u00e9 inconstitucional. Por isso ainda vamos defender a manuten\u00e7\u00e3o do julgamento da ADI. Em um segundo momento [se o STF n\u00e3o avan\u00e7ar no tema], vamos pedir para o pr\u00f3prio governo do Paran\u00e1 cessar os pagamentos\u201d, antecipou Telles.<\/p>\n
Caso de Mato Grosso extingue atuais benef\u00edcios
\nNo STF, h\u00e1 um entendimento consolidado sobre a exist\u00eancia das aposentadorias: para a Corte em Bras\u00edlia, elas n\u00e3o s\u00e3o devidas. Quase dez ADIs que tratavam de outros estados brasileiros j\u00e1 foram julgadas procedentes, de 2007 at\u00e9 agora. Mas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos em vigor, o STF se debru\u00e7ou sobre o tema apenas recentemente, na esteira da ADI 4601, do Mato Grosso.<\/p>\n
Em outubro do ano passado, na ADI de Mato Grosso, o STF deu provimento a embargos de declara\u00e7\u00e3o e, por maioria de votos, entendeu que \u201co direito adquirido n\u00e3o configura fundamento id\u00f4neo para a preserva\u00e7\u00e3o do recebimento da referida pens\u00e3o vital\u00edcia, m\u00e1xime quando baseada em previs\u00e3o inconstitucional\u201d.<\/p>\n
No Mato Grosso, a aposentadoria para ex-governadores daquele estado foi criada em 1978. No ano de 2003, a Assembleia Legislativa extinguiu o benef\u00edcio. No mesmo momento, contudo, a Casa fez uma ressalva, e manteve os benef\u00edcios j\u00e1 pagos, com base em trecho da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI), no qual \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n
Agora, com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF, neste m\u00eas de maio, os benef\u00edcios no Mato Grosso n\u00e3o podem mais ser pagos. Apesar disso, no Paran\u00e1, a maioria dos parlamentares n\u00e3o considerou o caso de Mato Grosso. Na vis\u00e3o deles, o STF ainda precisaria analisar o caso paranaense [ADI 4545].<\/p>\n
Parecer jur\u00eddico defende perman\u00eancia de pagamento
\nUm dos oito benefici\u00e1rios, o ex-governador do Paran\u00e1 Orlando Pessuti, que permaneceu no Pal\u00e1cio Igua\u00e7u durante oito meses, em 2010, est\u00e1 entre aqueles que acreditam que o pagamento \u00e9 \u201cdireito adquirido\u201d, e n\u00e3o pode ser cortado.<\/p>\n
Parecer jur\u00eddico encomendado por Pessuti e distribu\u00eddo aos parlamentares faz cr\u00edticas \u00e0 decis\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o a Mato Grosso e sustenta, em quase 50 p\u00e1ginas, que n\u00e3o se trata de um ponto \u201cpac\u00edfico\u201d.<\/p>\n
\u201cEmbora o STF tenha exarado decis\u00f5es favor\u00e1veis ao poder supremo das emendas face aos direitos adquiridos, h\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es contr\u00e1rias em que o mesmo tribunal n\u00e3o permitiu tais efeitos\u201d, escreveu o professor Emerson Gabardo, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 forte doutrina no sentido de ser terminantemente vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos \u00e0s Emendas Constitucionais, principalmente quando afetam direitos subjetivos que vem sendo exercidos h\u00e1 anos e sem qualquer resist\u00eancia por parte do Estado\u201d, justificou Gabardo.<\/p>\n
Para o professor, a decis\u00e3o do STF sobre a ADI de Mato Grosso \u201cchoca e escandaliza pelo erro inescus\u00e1vel dos ministros ao confundir efeitos pret\u00e9ritos consolidados inerentes ao ato jur\u00eddico perfeito com garantia de regime jur\u00eddico\u201d. \u201cO STF, ao autorizar o cancelamento retroativo dos benef\u00edcios j\u00e1 conquistados e vigentes (alguns h\u00e1 d\u00e9cadas) n\u00e3o aceitou apenas uma altera\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico. Ele determinou a extin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico\u201d, refor\u00e7ou Gabardo.<\/p>\n
Quem ganha hoje?
\n– Veja quem s\u00e3o os oito ex-governadores do Paran\u00e1 que atualmente recebem a \u201caposentadoria\u201d:<\/p>\n
Paulo Pimentel, que foi governador do Paran\u00e1 entre 13 de janeiro de 1966 a 15 de mar\u00e7o de 1971<\/p>\n
Emilo Hoffmann Gomes, que foi governador do Paran\u00e1 entre 11 de agosto de 1973 a 15 de mar\u00e7o de 1975<\/p>\n
Jo\u00e3o El\u00edsio de Ferraz Campos, que foi governador do Paran\u00e1 entre 9 de maio de 1986 a 15 de mar\u00e7o de 1987<\/p>\n
Roberto Requi\u00e3o, que foi governador do Paran\u00e1 entre 15 de mar\u00e7o de 1991 a 2 de abril de 1994; e de 1 de janeiro de 2003 a 1 de abril de 2010<\/p>\n
M\u00e1rio Pereira, que foi governador do Paran\u00e1 entre 2 de abril de 1994 a 1 de janeiro de 1995<\/p>\n
Jaime Lerner, que foi governador do Paran\u00e1 entre 1 de janeiro de 1995 a 1 de janeiro de 2003<\/p>\n
Orlando Pessuti, que foi governador do Paran\u00e1 entre 1 de abril de 2010 a 1 de janeiro de 2011<\/p>\n
Beto Richa, que foi governador do Paran\u00e1 entre 1 de janeiro de 2011 a 6 de abril de 2018<\/p>\n
– Veja quem s\u00e3o as tr\u00eas vi\u00favas de ex-governadores do Paran\u00e1 que atualmente recebem a \u201cpens\u00e3o\u201d:<\/p>\n
Rosi Costa Gomes da Silva (vi\u00fava de Mario Gomes da Silva, que foi interventor federal entre 7 de outubro de 1946 a 6 de fevereiro de 1947)<\/p>\n
Madalena Gemieski Mansur (vi\u00fava de Jo\u00e3o Mansur, que foi governador do Paran\u00e1 entre 11 de julho a 11 de agosto de 1973, por conta da morte do titular)<\/p>\n
Arlete Richa (vi\u00fava de Jos\u00e9 Richa, que foi governador do Paran\u00e1 entre 15 de mar\u00e7o de 1983 a 9 de maio de 1986)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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