O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou que o Munic\u00edpio de Curitiba estabele\u00e7a, de maneira clara e objetiva, nos editais de suas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es, os par\u00e2metros de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que devem ser atendidos pelos interessados, os quais ainda devem seguir os mesmos crit\u00e9rios adotados na formula\u00e7\u00e3o das planilhas or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao\u00a0certame.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente representa\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) interpostas pelas empresas Forte Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os de Engenharia, Senal Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio, e Serttel Solu\u00e7\u00f5es em Mobilidade e Seguran\u00e7a Urbana Ltda. a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 4\/2019.<\/p>\n\n\n\n
A disputa tratou da contrata\u00e7\u00e3o, por 12 meses, de empresa especializada na manuten\u00e7\u00e3o dos sem\u00e1foros da capital paranaense, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 18.300.254,66. O procedimento licitat\u00f3rio chegou a ser suspenso por decis\u00e3o cautelar proferida pelo relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, em fevereiro de 2019 – medida por ele revogada cerca de tr\u00eas meses depois, frente a altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela prefeitura no instrumento convocat\u00f3rio do certame.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o voto do relator, no julgamento do m\u00e9rito do processo, enquanto o edital exigia das participantes, para finalidade de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade de disponibilizar uma quantidade m\u00ednima de horas de equipe de manuten\u00e7\u00e3o, o or\u00e7amento que serviu como base para o preg\u00e3o fundamentou seus quantitativos em n\u00famero de meses trabalhados, sem indicar a quantidade de pessoas ou de horas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, ficou demonstrado que, al\u00e9m de ter sido incoerente, a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o foi clara ao definir tal exig\u00eancia no edital da licita\u00e7\u00e3o. O mesmo entendimento foi manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na sess\u00e3o de 12 de fevereiro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 332\/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 20 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.245 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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