O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21\u00aa Vara do Distrito Federal, decidiu nesta quinta-feira (25) que tr\u00eas entidades do setor privado n\u00e3o precisar\u00e3o doar ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) as vacinas contra a covid-19 que comprarem. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As tr\u00eas organiza\u00e7\u00f5es atendidas pela decis\u00e3o do juiz s\u00e3o: a Associa\u00e7\u00e3o Brasiliense das Ag\u00eancias de Turismo Receptivo, o Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Cada uma das entidades moveu a\u00e7\u00e3o semelhante e as tr\u00eas foram decididas pelo mesmo despacho. Os processos s\u00e3o contra a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Apesar da decis\u00e3o se limitar \u00e0s autoras do pedido, pode criar o precedente e estimular que outras empresas e ju\u00edzes fa\u00e7am o mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, Spanholo declara inconstitucionais dois trechos da lei de,\u00a0de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)<\/a><\/strong>,\u00a0sancionada no in\u00edcio do m\u00eas<\/a><\/strong>, e que\u00a0regulamenta a compra das vacinas contra a covid-19 por estados, munic\u00edpios e setor privado.<\/p>\n\n\n\n