Presidente diz que ele est\u00e1 “jogando dentro da Constitui\u00e7\u00e3o”, mas que “h\u00e1 algum tempo algumas autoridades n\u00e3o est\u00e3o jogando nos limites da Constitui\u00e7\u00e3o”, referindo-se a medidas restritivas de circula\u00e7\u00e3o para conter o avan\u00e7o da pandemia<\/p>\n\n\n\n
O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar, nesta ter\u00e7a-feira (30\/3), em conversa com apoiadores, as medidas restritivas de circula\u00e7\u00e3o, como toque de recolher e fechamento de com\u00e9rcios, adotadas em alguns estados e munic\u00edpios para conter o avan\u00e7o do coronav\u00edrus, em meio ao aumento de casos e mortes no pa\u00eds e uma vacina\u00e7\u00e3o com ritmo lento. O presidente afirmou que est\u00e1 “jogando dentro da Constitui\u00e7\u00e3o”, mas que “h\u00e1 algum tempo algumas autoridades n\u00e3o est\u00e3o jogando nos limites da Constitui\u00e7\u00e3o”, referindo-se \u00e0s medidas.<\/p>\n\n\n\n
“Vamos falar nos limites da Constitui\u00e7\u00e3o. L\u00e1 dentro, est\u00e1 nas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, o direito de ir e vir, bem como direito ao trabalho, \u00e0 dignidade. Quando se fala em estado de s\u00edtio, pessoal fala que eu… Eu n\u00e3o posso decretar. Quem decreta \u00e9 o Parlamento. N\u00e3o existe isso da\u00ed. E mesmo (no caso de um) estado de s\u00edtio, eu tenho limites. E \u00e9 para uma situa\u00e7\u00e3o complicada de dist\u00farbio, de desordem, em qualquer parte do Brasil. Agora, n\u00e3o podem decretos municipais ir al\u00e9m do estado de s\u00edtio”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O estado de s\u00edtio, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que “o presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar estado de s\u00edtio nos casos de como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia da medida tomada durante o estado de defesa; declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira”.<\/p>\n\n\n\n
O estado de s\u00edtio tem repercuss\u00e3o nacional, e n\u00e3o local, e o prazo de 30 dias n\u00e3o pode ser prorrogado. Na vig\u00eancia dele, direitos dos cidad\u00e3os s\u00e3o restritos e o Estado pode tomar seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
“Obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em localidade determinada; deten\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio n\u00e3o destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da correspond\u00eancia, ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 liberdade de imprensa, radiodifus\u00e3o e televis\u00e3o, na forma da lei; suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o; busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio; interven\u00e7\u00e3o nas empresas de servi\u00e7os p\u00fablicos; requisi\u00e7\u00e3o de bens”.<\/p>\n\n\n\n