No julgamento de quarta-feira (14), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, referendou liminar concedida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 37760, para determinar ao Senado Federal instale a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar eventuais omiss\u00f5es do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. O procedimento da CPI ser\u00e1 definido pelo pr\u00f3prio Senado, conforme as regras adotadas para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o colegiado, o requerimento preencheu os tr\u00eas requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: assinatura de 1\/3 dos integrantes da Casa, indica\u00e7\u00e3o de fato determinado a ser apurado e defini\u00e7\u00e3o de prazo certo para dura\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o cabe a omiss\u00e3o ou a an\u00e1lise de conveni\u00eancia pol\u00edtica pela Presid\u00eancia da Casa Legislativa. Negar o direito \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, quando cumpridas as exig\u00eancias, fere o direito da minoria parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Ao finalizar seu voto, Barroso ressaltou que as CPIs n\u00e3o t\u00eam o papel apenas de \u201capurar coisas erradas\u201d, mas tamb\u00e9m de fazer diagn\u00f3sticos dos problemas e apontar solu\u00e7\u00f5es. \u201cNeste momento brasileiro, esse papel construtivo e propositivo \u00e9 o mais necess\u00e1rio\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n
Ele citou inqu\u00e9ritos parlamentares instaurados em governos anteriores para afirmar que as regras constitucionais valem para todos e que n\u00e3o cabe ao STF fazer distin\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
Ficou vencido na vota\u00e7\u00e3o apenas o ministro Marco Aur\u00e9lio, que entende n\u00e3o caber referendo a liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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