O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifesta\u00e7\u00e3o em um recurso de Fernando Moura, condenado no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro. O recurso questiona decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que negou seguimento ao habeas corpus no qual a defesa busca a retirada da tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Para a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Lind\u00f4ra Maria Ara\u00fajo, que assina o parecer pelo desprovimento do agravo, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na imposi\u00e7\u00e3o da medida cautelar. \u201cFoi devidamente demonstrado o requisito do fumus comissi delicti [fuma\u00e7a da pr\u00e1tica de um delito] \u2013 j\u00e1 proferida, inclusive, senten\u00e7a condenat\u00f3ria em desfavor do paciente, confirmada em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, tamb\u00e9m encontra comprova\u00e7\u00e3o nos autos o periculum libertatis [perigo de liberdade] em raz\u00e3o do risco concreto \u00e0 ordem p\u00fablica, tendo em vista que Fernando Moura teve seu acordo de colabora\u00e7\u00e3o revogado ap\u00f3s faltar com a verdade em seus depoimentos. \u201cAl\u00e9m disso, no mesmo pacto, assumiu o compromisso de repatriar valores que se encontram no exterior, sem adotar at\u00e9 o momento nenhuma provid\u00eancia para tal finalidade\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n
Ara\u00fajo acrescenta que ainda h\u00e1 risco para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, \u201cuma vez que o pr\u00f3prio paciente, em seu interrogat\u00f3rio judicial, revelou que, diante de seu receio em ser implicado no assim denominado esc\u00e2ndalo do Mensal\u00e3o, deixou o Brasil, foragindo-se no exterior entre 2005 e 2013\u201d. Para ela, o fato de o paciente ter sido r\u00e9u em duas complexas a\u00e7\u00f5es penais, uma delas ainda pendente de julgamento, \u201cescancara a proporcionalidade da manuten\u00e7\u00e3o das medidas acauteladoras.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ela conclui que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar que imp\u00f4s o uso da tornozeleira eletr\u00f4nica a Fernando Moura. A subprocuradora destaca que a gravidade da medida \u00e9 muito inferior \u00e0 pris\u00e3o preventiva e foi aplicada com fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e baseada em elementos concretos dos autos. \u201cAdemais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar estar descaracterizada a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o impostas ao paciente\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar diversa a pris\u00e3o, Lind\u00f4ra Ara\u00fajo afirma que o argumento da defesa n\u00e3o prospera. De acordo com ela, nos termos da jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o se configura excesso de prazo de uma medida cautelar caso, relevando-se necess\u00e1ria para assegurar a instru\u00e7\u00e3o criminal, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e para inibir a reitera\u00e7\u00e3o delitiva, a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a atua\u00e7\u00e3o da defesa contribuam para a dila\u00e7\u00e3o do prazo. Al\u00e9m disso, destaca a pluralidade de contas e valores ainda desconhecidos pelas autoridades brasileiras mantidos pelo agravante no exterior e utilizados para a pr\u00e1tica criminosa reiterada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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