{"id":42426,"date":"2021-09-16T15:33:42","date_gmt":"2021-09-16T18:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.impactopr.com.br\/?p=42426"},"modified":"2021-09-16T15:33:44","modified_gmt":"2021-09-16T18:33:44","slug":"propaganda-partidaria-em-radio-e-tv-volta-a-ser-permitida-pelo-novo-codigo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/impactopr.com.br\/propaganda-partidaria-em-radio-e-tv-volta-a-ser-permitida-pelo-novo-codigo-eleitoral\/","title":{"rendered":"Propaganda partid\u00e1ria em r\u00e1dio e TV volta a ser permitida pelo novo C\u00f3digo Eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

Partidos ter\u00e3o direito a at\u00e9 30 minutos de propaganda gratuita por semestre<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado do novo C\u00f3digo Eleitoral (PLP 112\/21) autoriza o retorno da propaganda partid\u00e1ria gratuita em r\u00e1dio e televis\u00e3o, revogada pela Lei 13.487\/17<\/a>, condicionando seu acesso ao cumprimento da cl\u00e1usula de desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Para incluir essa medida, a relatora do c\u00f3digo, deputada Margarete Coelho (PP-PI)<\/a>, usou como base o substitutivo do deputado Altineu C\u00f4rtes (PL-RJ)<\/a> para o PL 4572\/19, do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, em cada semestre, o partido que cumprir a cl\u00e1usula de desempenho da Emenda Constitucional 97 contar\u00e1 com tempos totais de 5, 20 ou 30 minutos, sempre em inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o partido que tiver eleito at\u00e9 9 deputados federais nas elei\u00e7\u00f5es anteriores poder\u00e1 usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poder\u00e3o usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados ter\u00e3o tempo de 20 minutos. O tempo \u00e9 assegurado para inser\u00e7\u00f5es nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula de desempenho estipula que somente ter\u00e3o direito ao dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio e ao acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o os partidos com um m\u00ednimo de votos distribu\u00eddos por 1\/3 dos estados ou um n\u00famero m\u00ednimo de deputados federais, tamb\u00e9m distribu\u00eddos por um 1\/3 dos estados.<\/p>\n\n\n\n

Em cada rede, poder\u00e1 haver apenas 10 minutos de inser\u00e7\u00f5es di\u00e1rias de 30 segundos.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o feminina<\/strong>
Nessa propaganda, que n\u00e3o se confunde com a propaganda eleitoral, os partidos dever\u00e3o destinar um m\u00ednimo de 30% das inser\u00e7\u00f5es anuais a que t\u00eam direito para promover e difundir a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m deve assegurar espa\u00e7o para estimular a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de pessoas negras, ind\u00edgenas e com defici\u00eancia, inclusive no tempo reservado para a participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ser\u00e1 proibida a participa\u00e7\u00e3o de pessoa filiada a outro partido.<\/p>\n\n\n\n

As inser\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o em tr\u00eas faixas hor\u00e1rias diariamente:
– das 12 \u00e0s 14 horas, com at\u00e9 3 minutos totais;
– das 18 \u00e0s 20 horas, com at\u00e9 3 minutos; e
– das 20 \u00e0s 23 horas, at\u00e9 o limite de 4 minutos.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do texto dos senadores, o c\u00f3digo pro\u00edbe o uso de propaganda paga no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, apesar de permitir o pagamento de an\u00fancios e de impulsionamento da propaganda at\u00e9 o primeiro semestre do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A emissora que n\u00e3o exibir as inser\u00e7\u00f5es perder\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de ser obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em anos eleitorais, esse tipo de propaganda ser\u00e1 transmitida somente at\u00e9 1\u00b0 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado proibido<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras revogadas em 2017, o texto do novo C\u00f3digo Eleitoral inclui novas proibi\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelos partidos.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 proibida a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, em qualquer de suas formas; a defesa de posi\u00e7\u00f5es ou interesses contr\u00e1rios \u00e0 forma democr\u00e1tica de governo; e conte\u00fados ou mensagens que depreciem a condi\u00e7\u00e3o de mulher ou estimulem sua discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo feminino ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia.<\/p>\n\n\n\n

Em vez da proibi\u00e7\u00e3o do uso de imagens ou cenas incorretas ou incompletas e outros efeitos que distor\u00e7am ou falseiem fatos, o texto sintetiza esses termos com a proibi\u00e7\u00e3o de propagar desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo do que ocorria at\u00e9 2017, n\u00e3o poder\u00e1 haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

As proibi\u00e7\u00f5es abrangem todas as modalidades e plataformas publicit\u00e1rias, inclusive a campanha de an\u00fancios e o impulsionamento nos meios digitais.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong>
Para os partidos ou pr\u00e9-candidatos que descumprirem a nova lei, haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de abuso do poder.<\/p>\n\n\n\n

Quando o descumprimento das regras envolver a propaganda partid\u00e1ria em r\u00e1dio e televis\u00e3o, al\u00e9m da multa e da apura\u00e7\u00e3o de abuso de poder, o partido ser\u00e1 punido com a cassa\u00e7\u00e3o do tempo equivalente a duas a cinco vezes ao da inser\u00e7\u00e3o il\u00edcita no semestre seguinte. Se a transmiss\u00e3o for em bloco, haver\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propaganda no semestre seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos todos ser\u00e3o julgados pelos tribunais regionais eleitorais em caso de propagandas divulgadas em redes estaduais e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se forem em redes nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Finalidades<\/strong>
Por fim, o projeto lista como finalidades da propaganda partid\u00e1ria a difus\u00e3o dos programas partid\u00e1rios; a divulga\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do partido em rela\u00e7\u00e3o a temas pol\u00edticos, comunit\u00e1rios e a\u00e7\u00f5es da sociedade civil; o est\u00edmulo \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de grupos minorizados e vulner\u00e1veis; e a divulga\u00e7\u00e3o de iniciativas legislativas e governamentais promovidas por partidos pol\u00edticos e seus filiados, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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