A\u00e7\u00e3o pede bloqueio de R$26,8 milh\u00f5es da concession\u00e1ria e suas controladoras, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na Justi\u00e7a Federal em Jacarezinho (PR), contra a concession\u00e1ria Econorte, suas controladoras \u2013 Triunfo Participa\u00e7\u00f5es e Investimentos (TPI) e Triunfo Holding Participa\u00e7\u00f5es (THP) \u2013, entre outros, para repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, lucro cessante ambiental (tempo decorrido entre o dano e a recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o ambiental) e dano moral coletivo resultantes da constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, desde 2002, da pra\u00e7a de ped\u00e1gio no Distrito de Marqu\u00eas dos Reis, em Jacarezinho (PR).<\/p>\n\n\n\n
A pra\u00e7a foi constru\u00edda na \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Permanente (APP) das margens do Rio Paranapanema, por meio de processo de licenciamento irregular, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e trazendo preju\u00edzos ao ecossistema local.<\/p>\n\n\n\n
O MPF pede que a Justi\u00e7a Federal no Paran\u00e1 determine o imediato bloqueio e sequestro dos recursos financeiros da Econorte e suas controladoras at\u00e9 o montante de R$ 26,8 milh\u00f5es, al\u00e9m de todas as medidas administrativas para integral repara\u00e7\u00e3o dos danos, o que inclui a apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas (Prad) no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o r\u00e9us tamb\u00e9m na a\u00e7\u00e3o a Uni\u00e3o Federal, o Estado do Paran\u00e1, o Instituto \u00c1gua e Terra do Paran\u00e1 (IAT PR, sucessor do IAP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 (DER\/PR).<\/p>\n\n\n\n
Pra\u00e7a de ped\u00e1gio dentro de APP \u2013<\/strong> A pra\u00e7a de ped\u00e1gio foi criada em decorr\u00eancia de aditivo em 2002 ao contrato firmado entre a Econorte, o Governo de Estado do Paran\u00e1, o extinto DNER e DER\/PR, quando houve a concess\u00e3o de rodovias federais, com o objetivo de administrar e explorar trechos do Paran\u00e1, entre os quais parte da BR-369, e, ap\u00f3s aditamento, parte da BR-153.<\/p>\n\n\n\n Por meio de um inqu\u00e9rito civil, o MPF apurou que o IAP dispensou o licenciamento para a constru\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de ped\u00e1gio ao argumento de que ela estaria fora da APP do Rio Paranapanema, que, segundo o instituto, seria de 100 metros no local. Ainda segundo o IAP, a Econorte possuiria licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Contudo, vistoria realizada pelo Ibama, em 2014, constatou que a APP no local, considerando a largura do Rio Paranapanema, \u00e9 de 200 metros, de modo que a \u00e1rea da pra\u00e7a de ped\u00e1gio encontra-se integralmente dentro da APP.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, o MPF encaminhou recomenda\u00e7\u00f5es ao IAP e \u00e0 Econorte para que fossem realizados, de imediato, o licenciamento ambiental da pra\u00e7a de ped\u00e1gio, bem como medidas compensat\u00f3ria. Ap\u00f3s reiteradas solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es acerca das provid\u00eancias adotadas, em mar\u00e7o de 2020, o IAP informou ao MPF que todos os processos que tramitavam no instituto referente \u00e0s interven\u00e7\u00f5es nas rodovias BR-153 e BR-369 foram indeferidos, alegando que o licenciamento deve ser solicitado ao Ibama. Mas \u00e9 do pr\u00f3prio Ibama a informa\u00e7\u00e3o de que cabe ao IAT o licenciamento da pra\u00e7a de ped\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Para agravar a situa\u00e7\u00e3o, encerra-se em 27 de novembro pr\u00f3ximo o prazo de concess\u00e3o da rodovia BR-369 e BR-153, em benef\u00edcio da Econorte. Por trata-se de empresa constitu\u00edda com prazo extintivo de 24 anos \u00fanica e exclusivamente para operar a concess\u00e3o, ap\u00f3s essa data a Econorte ser\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o MPF afirma que, com a extin\u00e7\u00e3o da Econorte, o agente causador do dano ambiental e da destrui\u00e7\u00e3o da APP restar\u00e1 impune. \u201cDe modo que n\u00e3o resta ao MPF alternativa a n\u00e3o ser ingressar em ju\u00edzo para garantir a efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, tanto pelo causador direto (Econorte), como pelos respons\u00e1veis solid\u00e1rios (demais r\u00e9us e \u00f3rg\u00e3os ambientais fiscalizadores)\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Condena\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong> Ap\u00f3s a concess\u00e3o dos pedidos liminares, o MPF requer:<\/p>\n\n\n\n \u2013 que a Econorte e suas controladoras solidariamente (conjuntamente) sejam condenadas a reparar o dano ambiental decorrente da destrui\u00e7\u00e3o, danifica\u00e7\u00e3o, da impermeabiliza\u00e7\u00e3o e do impedimento da regenera\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de APP das margens do Rio Paranapanema;<\/p>\n\n\n\n \u2013 que a Econorte e suas controladoras solidariamente (conjuntamente) sejam condenadas a reparar o dano ambiental (indeniza\u00e7\u00e3o) gerado pelo tempo decorrido entre o dano e a recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o ambiental, lucro cessante ambiental, o qual deve ser arbitrado no valor m\u00ednimo de 10% do valor da causa (R$2,4 milh\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n \u2013 que a Econorte e suas controladoras solidariamente (conjuntamente) sejam condenadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo desde 2002, o qual a t\u00edtulo de estimativa requer seja fixado em R$ 1 milh\u00e3o de reais por ano de opera\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de ped\u00e1gio at\u00e9 a efetiva restitui\u00e7\u00e3o ao estado natural do local ou a ado\u00e7\u00e3o das medidas compensat\u00f3rias cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n \u2013 que a Econorte e suas controladoras solidariamente (conjuntamente) sejam condenadas \u00e0 perda e suspens\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos pelo poder p\u00fablico e de participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito, entre 2002 e a data da efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental (dano emergente e lucros cessantes ambientais) e dos danos morais coletivos;<\/p>\n\n\n\n \u2013 que o IAT, o Ibama, o Estado do Paran\u00e1, a Uni\u00e3o Federal, o DER e o Dnit sejam condenados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, lucro cessante ambiental e dano moral coletivo, de forma solid\u00e1ria e subsidiaria, considerando que n\u00e3o h\u00e1 como delimitar as obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano na justa medida da responsabilidade de cada \u00f3rg\u00e3o omisso.<\/p>\n\n\n\n N\u00famero da a\u00e7\u00e3o para consulta processual na Justi\u00e7a Federal em Jacarezinho:\u00a05007415-72.2021.4.04.7013.<\/p>\n\n\n\n