O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu medidas cautelares que suspendem licita\u00e7\u00e3o da Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, varri\u00e7\u00e3o e separa\u00e7\u00e3o de lixo na areia da orla dos munic\u00edpios de Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paran\u00e1, Guaraque\u00e7aba e Morretes (todos no litoral paranaense) no pr\u00f3ximo ver\u00e3o (2021-2022).<\/p>\n\n\n\n
As medidas foram tomadas em raz\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias, para habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, de atestado de capacidade t\u00e9cnica de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados em areia de orla pelo prazo de, no m\u00ednimo, 60 dias. As cautelares foram concedidas por despachos dos conselheiros Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, em 28 de setembro, e Fernando Guimar\u00e3es, em 30 de setembro; e homologadas na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 32\/21 do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada por videoconfer\u00eancia na \u00faltima quarta-feira (6 de outubro).<\/p>\n\n\n\n
O TCE-PR acatou processos de Den\u00fancia e de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) formuladas por empresas em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1508\/21 da Sanepar, por meio da qual apontaram que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o anterior de servi\u00e7o de limpeza especificamente na areia da orla, que tenha sido realizada pelo prazo de 60 dias, extrapola os requisitos legais e restringe a competitividade.<\/p>\n\n\n\n
As representantes alegaram que a atividade de varri\u00e7\u00e3o n\u00e3o demanda conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico e pode ser realizada em qualquer local e superf\u00edcie. Al\u00e9m disso, ressaltaram que a S\u00famula n\u00ba 263 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) disp\u00f5e que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade t\u00e9cnico-operacional das licitantes, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos em obras ou servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes deve ser proporcional \u00e0 dimens\u00e3o e \u00e0 complexidade do objeto a ser executado.<\/p>\n\n\n\n
Para a concess\u00e3o da medida cautelar, Artag\u00e3o considerou que o inciso XXI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda exig\u00eancias t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Ele destacou que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o prever as exig\u00eancias t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado, sempre justificadamente, e fix\u00e1-las no edital da licita\u00e7\u00e3o, para possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de interessados e viabilizar a sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, Guimar\u00e3es ressaltou que h\u00e1 casos em que a particularidade do objeto envolve \u00f3bvia necessidade de conhecimento diferenciado, mas no preg\u00e3o da Sanepar essas particularidades n\u00e3o s\u00e3o evidentes; e, por isso, demandam comprova\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que as diferen\u00e7as s\u00e3o suficientes para justificar a imposi\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros lembraram que a jurisprud\u00eancia do TCU \u00e9 no sentido de que o atestado de capacidade t\u00e9cnica deve demonstrar o cumprimento de atividades que sejam pertinentes e compat\u00edveis com o objeto da licita\u00e7\u00e3o em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos, para comprovar a experi\u00eancia da empresa que vai participar de uma licita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao objeto licitado.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, os relatores dos processos determinaram a cita\u00e7\u00e3o da Sanepar para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Os efeitos das cautelares perduram at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o de m\u00e9rito nos processos, a n\u00e3o ser que as medidas sejam revogadas antes disso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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