{"id":45473,"date":"2021-12-17T20:15:38","date_gmt":"2021-12-17T23:15:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.impactopr.com.br\/?p=45473"},"modified":"2021-12-17T20:15:41","modified_gmt":"2021-12-17T23:15:41","slug":"eleicoes-2022-resolucao-sobre-propaganda-eleitoral-e-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/impactopr.com.br\/?p=45473","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2022: resolu\u00e7\u00e3o sobre propaganda eleitoral \u00e9 aprovada"},"content":{"rendered":"\n

Norma estabelece regras para a propaganda de candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es e coliga\u00e7\u00f5es no r\u00e1dio, televis\u00e3o, internet, imprensa e nas cidades<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade, na sess\u00e3o administrativa desta ter\u00e7a-feira (14), a minuta da resolu\u00e7\u00e3o da Corte que normatizar\u00e1 a propaganda eleitoral nas Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado ser\u00e1 publicado, juntamente com as demais resolu\u00e7\u00f5es que abordam outros temas relativos ao pleito, no Portal do TSE.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como base a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019<\/a>, que regulamentou a propaganda eleitoral, o hor\u00e1rio gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o e as condutas il\u00edcitas nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020, a norma atualizou as regras para o pleito do ano que vem, principalmente no que diz respeito \u00e0 propaganda eleitoral na internet e por meio de aplicativos de mensagens.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalha como ser\u00e1 o acesso de candidatas do g\u00eanero feminino e de candidatos e candidatas da ra\u00e7a negra ao tempo. E ainda pune a viol\u00eancia de g\u00eanero voltada a mulheres na pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A instru\u00e7\u00e3o foi relatada pelo ministro Edson Fachin. Ele explicou que a elabora\u00e7\u00e3o da minuta contou com a contribui\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de diversos partidos pol\u00edticos, especialistas e entidades p\u00fablicas e privadas. Fachin ainda apontou que, para a elabora\u00e7\u00e3o do documento, foram considerados diversos julgados e entendimentos jurisprudenciais relativos a pleitos passados, tanto do pr\u00f3prio TSE quanto do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o pune a veicula\u00e7\u00e3o, por quem quer que seja, de not\u00edcias falsas ou contendo inj\u00farias, cal\u00fanias ou difama\u00e7\u00f5es com o intuito de beneficiar candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es ou coliga\u00e7\u00f5es. A divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos para influenciar as eleitoras e os eleitores pode ser punida com pris\u00e3o de dois meses a um ano e pagamento de 120 a 150 dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

A norma ainda presume que candidatas ou candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es ou coliga\u00e7\u00f5es tenham verificado a veracidade do que \u00e9 publicado em seu nome, seja em que meio for, responsabilizando-os, portanto, pela divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso.<\/p>\n\n\n\n

O uso de telemarketing e o disparo em massa de mensagens em aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea para pessoas que n\u00e3o se inscreveram para receb\u00ea-las est\u00e3o proibidos. A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para quem realizar propaganda abusiva na internet em nome de terceiros, com o objetivo de prejudic\u00e1-lo: a multa m\u00ednima para quem infringir a regra \u00e9 de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

Ela tamb\u00e9m pune com pris\u00e3o de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil quem contratar pessoas para enviar mensagens ou coment\u00e1rios na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

LGPD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) tamb\u00e9m foram incorporados \u00e0s normas sobre propaganda eleitoral. A resolu\u00e7\u00e3o determina que candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es e coliga\u00e7\u00f5es mantenham um canal de comunica\u00e7\u00e3o para que pessoas que tiveram os respectivos dados compartilhados \u2013 por exemplo, n\u00famero de telefone ou endere\u00e7o de e-mail \u2013 possam se informar sobre como essas informa\u00e7\u00f5es foram tratadas e, ainda, solicitar que sejam exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas est\u00e3o livres para manifestar opini\u00f5es nos respectivos perfis em redes sociais e p\u00e1ginas na internet a qualquer tempo, desde que respeitem a honra e a imagem de candidatas e candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es ou coliga\u00e7\u00f5es. Da mesma maneira, n\u00e3o \u00e9 considerada propaganda eleitoral antecipada o pedido de voto publicado em sites eleitorais, blogs, redes sociais ou qualquer outro meio eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o das candidatas e candidatos, dos partidos, das federa\u00e7\u00f5es ou das coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mulheres e negros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o caber\u00e1 a cada partido, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o, observando par\u00e2metros j\u00e1 estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o, como a reserva de 30% para candidatas e a aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade \u00e0s candidatas e aos candidatos negros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as candidatas do g\u00eanero feminino ter\u00e3o acesso ao tempo de antena na propor\u00e7\u00e3o das candidaturas registradas, desde que n\u00e3o recebam menos que 30% do tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do partido, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o. A mesma regra de proporcionalidade se aplica aos candidatos negros, conforme for a autodeclara\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a feita por cada um no momento do registro da candidatura.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer forma de viol\u00eancia de g\u00eanero ou de ra\u00e7a voltada a candidatas passa a ser pun\u00edvel. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar por qualquer meio candidata ou detentora de mandato eletivo, menosprezando ou discriminando a condi\u00e7\u00e3o de mulher ou a sua cor, ra\u00e7a ou etnia pode acarretar um a quatro anos de pris\u00e3o e multa. A puni\u00e7\u00e3o pode ser ainda maior se as pessoas agredidas estiverem gr\u00e1vidas, forem maiores de 60 anos ou possu\u00edrem alguma defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Lives e debates<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios<\/em> segue proibida, ainda que seja transmitida pela internet na forma de lives<\/em>, que se tornaram comuns durante o per\u00edodo de distanciamento social causado pela pandemia de Covid-19. Apenas candidatos que sejam artistas poder\u00e3o se apresentar nos pr\u00f3prios com\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o de debates para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, as candidatas ou os candidatos de partidos ou federa\u00e7\u00f5es com pelo menos cinco parlamentares com assento no Congresso Nacional dever\u00e3o ser necessariamente convidados. A presen\u00e7a dos demais \u00e9 facultada aos organizadores do evento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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